NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 63
citação. Feita a citação, precisará ser alegada pelo demandado na primeira oportunidade que tiver
para se manifestar nos autos (em regra, na própria contestação, conforme os arts. 64 e 65, e não
mais por exceção, como decorria do art. 112 do CPC/1973), sob pena de preclusão. Ou seja, entre
a citação e a apresentação da contestação, segundo os §§ 3º e 4º, o juiz não poderá conhecer da
matéria de ofício.
Ainda a respeito dos itens a, b e c, anteriores, é importante observar que: i) em qualquer caso,
antes de decidir a questão da abusividade, o juiz deverá oportunizar o exercício do contraditório
pelas partes (ex vi dos arts. 9º e 10); e ii) a ausência de reconhecimento da abusividade de ofício
não gera nulidade, já que o demandado terá oportunidade de argui-la (em regra) em contestação
(sob pena de preclusão).
III. A demanda proposta pela parte hipossuficiente
A possibilidade de reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício
(nos limites dos §§ 3º e 4º do art. 63) apenas existe nos casos em que a parte hipossuficiente é
demandada. Sendo ela a demandante, o ajuizamento da ação no foro eleito convalidará a cláusula
– denotando a sua concordância com a modificação de competência.
A parte demandada não poderá alegar a abusividade da cláusula que ela mesma pretendeu
impor ao seu contendente hipossuficiente.
IV. Relatividade dos requisitos formais de validade/eficácia da eleição de foro
O § 1º do art. 63 diz que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito
e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. A inobservância de qualquer dessas
formalidades torna a eleição de foro inválida/ineficaz.
Por outro lado, sendo relativa, a competência em razão do valor e do território está sujeita a
prorrogação. Logo, se a parte demandada não se opuser oportunamente (art. 64) ao ajuizamento
da ação no foro pretensamente eleito, alegando a inobservância das formalidades devidas na celebração
da cláusula, haverá prorrogação de competência.
A própria existência da cláusula de eleição de foro será irrelevante na hipótese de a parte
demandada não manifestar oportunamente a sua discordância quanto ao ajuizamento da ação
perante juízo relativamente incompetente. A competência em razão do valor e do território (com
as exceções mencionadas no item I, anterior) é relativa e sujeita-se a prorrogação, tenha havido
ou não cláusula de eleição de foro, tenha a cláusula pactuada observado ou não as formalidades
do § 1º do art. 63.
Por essas razões, o descumprimento das formalidades previstas no § 1º, em si, não pode ser
conhecido e declarado de ofício. O juiz poderá declarar de ofício (nos limites dos §§ 3º e 4º)
apenas a abusividade da cláusula de eleição de foro – esteja ela ou não de acordo com aquelas
formalidades.
V. Prevalência da relação de conexão, prejudicialidade ou continência sobre a cláusula
de eleição de foro
A eleição de foro não prevalece sobre a relação de conexão, prejudicialidade ou continência
enquanto fator de modificação de competência. Assim, por exemplo, estando em trâmite perante
determinado foro uma causa, eventual nova causa que lhe seja conexa deverá ser processada e
julgada nesse mesmo foro (e, obviamente, no mesmo juízo da primeira causa, por prevenção),
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