NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ronaldo Vasconcelos
Art. 77
justiça que engrossam as fileiras do art. 334, § 8º (não comparecimento à audiência de conciliação
ou mediação), e art. 774 (ilícitos do exequente), e não mais “meros” atos de litigância de má-fé.
VI. Obstrução e atentado
Enquanto atos atentatórios à efetividade da jurisdição, o descumprimento ou obstrução de ordens
judiciais de qualquer natureza (provisória ou definitiva), bem como o atentado – assim configurado
como a “inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso” –, importam a
verificação do dolo ou culpa, afastando-se assim qualquer hipótese de responsabilidade objetiva.
Desse modo, aquele que não cumpre a decisão porque recorre e busca o efeito suspensivo do ato
não pode ser considerado litigante de má-fé qualificado, do mesmo modo que a superveniência de
causa constitutiva, modificativa ou extintiva do direito após propositura da demanda não configura
o ato atentatório. Não obstante isso, recomenda-se ao magistrado, ao aplicar a sanção nessas hipóteses
qualificadas de litigância de má-fé, advertir previamente a parte de que sua conduta poderá
ser mais severamente punida (§ 1º). No entanto, nos exatos termos do mencionado § 1º, referida
recomendação não encerra qualquer dever do magistrado, na medida em que, se assim o fosse, toda
a autoridade do magistrado na condução e superintendência do processo restaria prejudicada.
VII. Restabelecimento do estado anterior e proibição de falar nos autos
Seguindo determinação presente no art. 881 do CPC/1973, o § 7º estabelece que, uma vez
constatado o atentado, deverá a parte adotar providências que recomponham a situação de fato
ao estado anterior à inovação, com verdadeira ordem implícita de fazer ou entregar coisa, ficando
ainda proibido de falar nos autos ou recorrer até a purgação da mora. Por sua vez, inexiste
óbice para a aplicação combinada da multa sancionatória estabelecida pelo § 2º com aquelas de
natureza processual previstas pelo não cumprimento de obrigação de pagar (art. 523, § 1º) e as
astreintes (art. 536, § 1º), nos exatos termos do § 4º do art. 77 do CPC/2015.
VIII. Valor irrisório ou inestimável
Nos exatos termos do § 5º, estabelece-se que, nas demandas com valor da causa irrisório ou inestimável,
poderá ser fixada em quantia de até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, encerrando
assim o caráter ideológico e educador da norma de sancionar independentemente da importância do
processo, na medida em que prevalece a estrita observância dos deveres dos sujeitos do processo.
IX. Indicação de endereço
O dever estabelecido no inciso V de “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar
nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa
informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” guarda estreita
relação com a importante prerrogativa do advogado defendida pelo § 8º no sentido de não ser
obrigado a cumprir decisão no lugar da parte. Isso porque, ao justamente ser facilmente localizado
por conta da obrigação constante do inciso V e igualmente presente no art. 39 do CPC/1973,
poder-se-ia cogitar de o representante judicial ser compelido a cumprir decisão em sua substituição,
em detrimento das prerrogativas dos procuradores.
X. Julgados
“A responsabilidade processual regula-se da mesma maneira do que a responsabilidade civil:
presença do dano, nexo causal e resultado. [...] Nota-se que o dever de lealdade processual refere-se
às partes e aos advogados e membros do Ministério Público. Quanto à pena de litigância
de má-fé à parte, quando motivas ações em duplicidade, não há dúvidas de que é devida. [...] De
regra, os advogados não podem ser responsabilizados quando atuam nos limites da ética, do bom
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