NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sandro Marcelo Kozikoski Art. 1.015
III. Decisões relativas ao mérito
Admite-se ainda o emprego do agravo de instrumento contra as decisões parciais de mérito,
na forma do art. 354, parágrafo único, e 356, § 5º, do CPC. Pode-se cogitar, então, do fracionamento
da apreciação do objeto litigioso. Isto porque o juiz decidirá parcialmente o mérito quando
um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, (i) mostrar-se incontroverso e (ii) estiver
em condições de imediato julgamento. A decisão parcial de mérito proferida com base no art.
356 do CPC é impugnável por agravo de instrumento. Não por outra razão, o Enunciado nº 103
do FPPC destaca que “a decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art.
487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento”.
IV. Hipóteses que recomendam a recorribilidade imediata
Como é de se aceitar, os casos previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art.
1.015 do CPC chancelam o emprego imediato do agravo de instrumento, até porque envolvem
matérias que tornariam contraproducente a opção de reservá-las para a fase de julgamento da
apelação.
No tocante à apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art.
1.015, inciso IV), o cabimento do agravo de instrumento é reforçado pela menção expressa à
natureza interlocutória desse tipo de decisão, na forma do art. 136 do CPC/2015. Nesses casos,
há que se admitir o agravo de instrumento em face das decisões finais, que venham a apreciar
o mérito do incidente de desconsideração, bem como ainda aquelas que reputem inadmissível o
seu emprego.
V. Outros casos expressamente referidos em lei
Ao se fazer menção a outros casos expressamente referidos em lei (CPC, art. 1.015, inciso
XIII), estão incluídas no rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento determinadas
disposições esparsas do mesmo diploma legal ou ainda dedutíveis da legislação especial. Sem o
propósito de esgotá-las, torna-se conveniente a abordagem de algumas dessas situações.
Assim, o art. 101 do CPC dispõe que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que
acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for
resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Oportuno registrar que o art. 101 do CPC
sinaliza com uma hipótese de assimetria, pois são agraváveis por instrumento apenas (i) a decisão
que indeferir a gratuidade ou (ii) que acolher o seu pedido de revogação. A rejeição da impugnação,
resultando na manutenção da assistência gratuita, é matéria que poderá ser discutida
na fase de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º).
O indeferimento liminar ou antecipado da reconvenção também autoriza o emprego do agravo
de instrumento. Isto porque, ao se conjugar o parágrafo único do art. 321 com o parágrafo
único do art. 354 e ainda com o disposto no § 5º do art. 356 do CPC, é possível concluir que a
reconvenção pode ser rejeitada liminarmente, ou ainda sua apreciação pode ser dissociada do pedido
principal. Atente-se que o CPC/2015 não repetiu a regra prevista no art. 318 do CPC/1973,
estando autorizado o julgamento fracionado do mérito. Logo, a rejeição liminar ou antecipada
da reconvenção permite o emprego do agravo de instrumento. O Enunciado nº 154 do FPPC
prescreve que “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a
petição inicial ou a reconvenção”. Por outro lado, a decisão que concluir pela impossibilidade de
sua rejeição liminar ou antecipada não induz semelhante tratamento, de modo que essa situação
está abarcada pelo regime instituído pelo § 1º do art. 1.009 do CPC.
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