NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Paulo Hecker da Silva
Art. 434
junta documentos necessários no prazo, em cujo expediente se objetiva atrasar o andamento do
processo, aplicando as sanções processuais por má-fé (CPC, arts. 80 e 81). Quando a não juntada
de determinado documento oferecer resistência injustificada à produção de outra prova (p. ex.:
perícia técnica), o juiz deve aplicar, sempre que cabível, a consequência do art. 400 do CPC,
quando não apresentados no prazo, impedindo sua ulterior juntada.
V. Indeferimento da petição inicial
Segundo o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis
à propositura da ação. Diante dessa disposição legal, a petição inicial que não vem acompanhada
de documentos indispensáveis à sua propositura deve ser indeferida e o processo, extinto sem
resolução do mérito, caso o defeito não seja sanado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321,
caput e parágrafo único, do CPC. Se houver requerimento do autor nos termos do art. 401 do
CPC, para que o réu ou terceiro exiba o documento indispensável à propositura da demanda que
em sua posse se encontra, o autor fica dispensado do ônus de juntá-lo na petição inicial.
VI. Apresentação de documentos fonográficos ou cinematográficos
Nos processos físicos, o documento consistente em reprodução cinematográfica ou fonográfica,
instrumentalizado em CD, pen drive, fita de vídeo ou cassete, etc. pode ser juntado nos
próprios autos ou entregue em secretaria para acondicionamento devido e posterior contraditório
das partes. Nos processos eletrônicos, a juntada de documentos que não sejam na forma de
arquivos Word, PDF ou correlatos têm gerado grandes dificuldades aos operadores do Direito
porque o sistema vigente não prevê a possibilidade de se fazer o carregamento dos arquivos. Não
há disponibilidade, ainda, de se valer da tecnologia para acessar, via sistema do processo eletrônico,
outras mídias como vídeos, arquivos de som ou de animação com imagens. Nesses casos,
enquanto o sistema do processo eletrônico não se adapta para essas tecnologias, resta ao operador
do Direito recorrer novamente à secretaria e apresentar tais arquivos para acondicionamento
devido e ulterior vista às partes, nos termos do art. 4º, §§5º e 6º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do
Processo Eletrônico) que assim dispõem: “§ 5º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente
inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados
ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica
comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6º - Os documentos
digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso
por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público,
respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”.
VII. Reprodução de documentos fonográficos ou cinematográficos e desnecessidade de
audiência
O parágrafo único do art. 434 dispõe que, quando o documento consistir em reprodução cinematográfica
ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será
realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Uma vez apresentados tais documentos
no processo, sua reprodução deve ocorrer em uma desnecessária audiência. Isso porque
não há qualquer relevância de se reproduzir essas mídias com a presença de todas as partes em
uma sala de audiência, frequentemente despreparada para esse tento. É recomendável que cada
parte, inclusive o juiz, possa, no conforto de seu local de trabalho, reproduzi-las da melhor forma
que lhe convier. Na experiência da arbitragem, determinadas Câmaras Arbitrais têm se valido da
tecnologia para possibilitar não só a juntada nos processos dessas mídias eletrônicas, como também
possibilitado sua reprodução interativa em salas de audiência devidamente estruturadas para
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