NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Arruda Alvim e Daniel Willian Granado
Art. 347
art. 322 do CPC/1973, no sentido de que o prazo para o réu revel deve ter início a partir da publicação
do ato decisório no órgão oficial. Em outros termos, deixou-se claro que o termo “publicação”
constante de aludido dispositivo legal quer significar a publicação no órgão oficial, e não o
mero ato de tornar público, leia-se, acessível às partes, como a disponibilização do ato decisório
em cartório. Em outros termos, disponibilizada a sentença no órgão oficial, o prazo para o réu
revel recorrer começa a correr da mesma data que para o autor, ou seja, a partir do dia seguinte à
publicação (considerado o dia da publicação, nesse particular, o dia seguinte à disponibilização
no órgão oficial, nos termos do art. 224, § 2º).
III. Intervenção do réu revel
É dado ao réu revel adentrar ao processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar. Nesse caso, ao adentrar ao processo devidamente representado por advogado, as intimações
deverão ser direcionadas a este último.
Intervindo o réu revel ao processo, como regra, não poderá mais rebater os fatos alegados na
inicial, o que, em última análise, deveria ter sido feito em contestação. Também não poderá se
insurgir em relação a preclusões consumadas. Contudo, poderá alegar qualquer tipo de matéria
que seja cognoscível de ofício pelo juiz. Ao lado disso, poderá ainda, se adentrar a tempo, produzir
provas (art. 349), segundo orientação cristalizada na Súmula nº 231 do STF: “O revel, em
processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”.
Art. 347 - Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o
caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
I. Providências preliminares
Cuida-se aqui das denominadas providências preliminares. Trata-se de providências que o juiz
deve tomar logo após a resposta do réu, ou, ainda, após o transcurso do prazo para oferecimento
de contestação, ainda que esta não tenha sido apresentada.
II. Fase de saneamento do processo
As providências preliminares dão início à fase de saneamento do processo, que se encerra
com a decisão de saneamento (art. 357), salvo, evidentemente, as hipóteses em que o processo
termine antes disso. As providências preliminares, tratadas nos dispositivos seguintes, devem
ser tomadas, devendo o escrivão fazer a conclusão dos autos ao magistrado após a contestação
ou, ainda, transcurso in albis do prazo para seu oferecimento. Caso haja reconvenção oferecida
juntamente com a contestação, as providências preliminares deverão ocorrer após a contestação
à reconvenção ou também do transcurso do prazo para oferecê-la (art. 343, § 1º).
III. Cabimento das providências preliminares
Pode-se dizer que as providências preliminares têm lugar se houver na contestação arguição
das preliminares do art. 337 ou defesa indireta (arts. 350 e 351); se houver revelia e não incidirem
os seus efeitos (arts. 348 e 349); se houver vícios sanáveis, para que sejam sanados (art.
352) e, ainda, se o réu juntar na contestação prova documental, em função do princípio do contraditório
(art. 437).
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