NCPC - Anotado - Tucci e outros

Daniela Monteiro Gabbay
Art. 318 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo
disposição em contrário deste Código ou de lei.
Parágrafo único - O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos
demais procedimentos especiais e ao processo de execução.
Autora
Daniela Monteiro Gabbay
I. Alteração topográfica do artigo
Houve alteração topográfica deste artigo, que estava situado no Livro I (processo de conhecimento)
do CPC/1973 e foi inserido no Livro I da Parte Especial do CPC/2015, que dispõe sobre
o processo de conhecimento e o cumprimento da sentença.
A organização dos livros do CPC/2015 passou por algumas mudanças. Enquanto o CPC/1973
estava dividido em cinco livros: processo de conhecimento (Livro I); de execução (Livro II);
cautelar (Livro III); procedimentos especiais (Livro IV) e disposições finais e transitórias (Livro V),
o CPC/2015 está dividido em partes geral e especial, cada uma composta por diversos livros.
A Parte Geral é composta por seis livros: das normas processuais civis (Livro I); da função
jurisdicional (Livro II); dos sujeitos do processo (Livro III); dos atos processuais (Livro IV); da
tutela provisória (Livro V); da formação, da suspensão e da extinção do processo (Livro VI). A
Parte Especial, por sua vez, é composta por três livros: do processo de conhecimento e do cumprimento
de sentença (Livro I); do processo de execução (Livro II); dos processos nos tribunais
e dos meios de impugnação das decisões judiciais (Livro III). Há ainda um livro complementar,
sobre as disposições finais e transitórias. Deixou de existir um livro específico para cautelares
(que passaram a integrar o livro sobre tutela provisória da parte geral do Código) e para procedimentos
especiais (que passaram a integrar o livro sobre processo de conhecimento da parte
especial do Código).
O art. 318 do CPC/2015 corresponde ao art. 271 do CPC/1973, que previa a aplicação do procedimento
comum a todas as causas, salvo disposição em contrário do Código ou de lei especial.
II. Procedimento comum e fim da dicotomia entre procedimentos ordinário e sumário
A grande alteração está no que se entende por procedimento comum, pois, enquanto o
CPC/1973 previa, em seu art. 272, que o procedimento comum poderia ser ordinário ou sumário,
regendo-se este último pelas disposições que lhe eram próprias, o CPC/2015 deixou de dispor
sobre o procedimento sumário.
O procedimento sumário estava previsto no CPC/1973 para causas de valor inferior a 60 salários
mínimos ou que versassem sobre determinadas matérias, independentemente do valor (como
cobrança de quantias devidas ao condomínio, ressarcimento por danos causados em acidente de
veículo de via terrestre, cobrança de seguro relativa a danos causados em acidente de veículo,
cobrança de honorários de profissionais liberais, dentre outras hipóteses previstas em lei).
Com o procedimento sumário, buscava-se conferir maior celeridade e abreviação ao procedimento.
Nesse sentido, na petição inicial o autor já deveria apresentar o rol de testemunhas e, se
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