NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Carlos Marcato
Art. 335 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de
conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo,
não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação
ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art.
334, § 4º, inciso I;
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação,
nos demais casos.
§ 1º - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art.
334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos
réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da
audiência.
§ 2º - Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo
litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda
não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão
que homologar a desistência.
Autor
Antonio Carlos Marcato
I. Prazo para a oferta de contestação
Como adiante explicitado em notas ao art. 336, o Código de Processo Civil de 2015 não recepcionou
a criticável tripartição de defesas no gênero resposta do réu, feita pelo art. 297 do
CPC/1973. Ao contrário, em atenção ao princípio da eventualidade determina a concentração, na
contestação, de todas as defesas úteis ao réu, tanto as processuais quanto as substanciais, estabelecendo
prazo geral de 15 (quinze) dias úteis (art. 212, caput) para a oferta desse ato processual,
ressalvados apenas os prazos diferenciados para determinadas situações particulares (arts. 306,
714, 970 e 991).
II. Cômputo diferenciado dos prazos processuais
Em razão da relevância dos interesses cuja defesa patrocinam em juízo, o Ministério Público,
a Advocacia Pública e a Defensoria Pública têm, em regra, prazo em dobro para a prática dos
atos processuais – exceto quando se tratar de prazo próprio (CPC/2015, arts. 180, § 2º, 183, § 2º,
e 186, § 4º). Nenhuma outra prerrogativa lhes confere a lei, nesse particular, pois, tanto quanto
os demais contestantes, essas três instituições estão sujeitas ao regime da preclusão, devendo
irrestrita observância aos prazos legais.
Em atenção à exigência de tratamento isonômico das partes, o art. 229 confere essa mesma
prerrogativa aos litisconsortes patrocinados por advogados diferentes e de escritórios distintos,
com as ressalvas contidas em seus parágrafos.
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