NCPC - Anotado - Tucci e outros

Lilian Patrus Marques Arts. 1.058 e 1.059
Art. 1.058 - Em todos os casos em que houver recolhimento de importância
em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em
conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840,
inciso I.
I. Depósito de importância em dinheiro
Trata-se de dispositivo semelhante ao art. 1.219 do Código de Processo Civil de 1973. Dispõe
sobre o recolhimento de depósito em dinheiro, que deverá ser feito em nome da parte ou do interessado,
e em conta mantida preferencialmente nas instituições financeiras mencionadas no art.
840, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal
ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado,
ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada
pelo juiz).
Art. 1.059 - À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública
aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de
1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
I. Medidas de urgência contra o Poder Público
O Código de Processo Civil de 2015 manteve o regime diferenciado dispensado à Fazenda
Pública no que se refere às tutelas provisórias requeridas em seu desfavor. Portanto, permanecem
em vigor as disposições da Lei nº 8.437/1992 e da Lei nº 12.016/2009, que instituem diversos
obstáculos à concessão de tutelas provisórias em desfavor da Fazenda Pública, como, por exemplo,
a proibição à concessão de liminar de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública (Lei nº
8.437, art. 1º, § 3º), a vedação à concessão de medidas que tenham por objeto a compensação
de créditos tributários e à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a vedação à
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e proibição à concessão de aumento ou a
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º).
Ademais, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de se valer da suspensão do cumprimento da
liminar pelo presidente do tribunal respectivo (Lei nº 8.437, art. 4º); e, no mandado de segurança
coletivo e na ação civil pública, tem o direito de ser ouvida antes da apreciação da medida de
urgência (Lei nº 8.437, art. 2º).
Além dos diplomas citados expressamente no art. 1.059, a Lei nº 9.494/1997 também disciplina,
de maneira restritiva, a concessão de medidas antecipatórias contra a Fazenda Pública.
Embora seu art. 1º faça remissão a leis revogadas (Leis nº 4.348/1964 e nº 5.021/1966), algumas
ressalvas ali previstas ainda estão em vigor, como a proibição de execução provisória em desfavor
da Fazenda Pública (art. 2-B).
Todas as restrições presentes nesses diplomas, somadas à obrigatoriedade de remessa necessária
prevista no Código de Processo Civil de 1973 (art. 475), corroboram a conclusão de que é
praticamente vedada em nosso ordenamento a concessão de medidas provisórias contra a Fazenda
Pública.
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