NCPC - Anotado - Tucci e outros

Frederico Fontoura da Silva Cais
Art. 902
à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de
arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da
indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.
I. Lavratura do auto de arrematação
Nos leilões presenciais a arrematação é realizada oralmente; já nos eletrônicos, é realizada por
meio de transmissão de dados. Uma vez aceito o lance, será lavrado o auto de imediato, mas a arrematação
só será considerada perfeita, acabada e irretratável, tornando impossível a remição da
dívida pelo executado (art. 826) depois que o juiz, o arrematante e o leiloeiro o assinarem (art. 903).
O art. 901 inova ao instituir a possibilidade de ser lavrado um único auto para bens arrematados
em mais de uma execução, nele mencionadas as condições de alienação do bem.
II. Condições para a transmissão do bem
Segundo disposto no § 1º, o documento que autoriza a transmissão do bem móvel (ordem de
entrega) ou imóvel (carta de arrematação) – que, se necessário, pode vir acompanhada de mandado
de imissão na posse – será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias
pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais
despesas da execução.
Independentemente do fato de o pagamento do lance ser realizado à vista ou a prazo, a posse
e propriedade do bem arrematado serão transmitidas de imediato ao arrematante. Cabe lembrar
que, sendo a aquisição em prestações (art. 895, § 1º), deverá ser precedida da apresentação de
caução ou realização de hipoteca. Caso o pagamento do lance seja efetuado pelo fiador, este
poderá requerer que o bem arrematado – já em nome do arrematante – lhe seja transferido (art.
898), devendo o juiz, nesse caso, expedir os competentes mandados e ordens para recuperação
do bem. Não sendo efetuado o pagamento do preço no prazo estipulado, o bem poderá voltar a
leilão mesmo já pertencendo ao arrematante (art. 897).
III. Conteúdo da carta de arrematação
O § 2º do art. 891 trata do conteúdo da carta de arrematação de bem imóvel, reproduzindo e
aprimorando o conteúdo do art. 703 do CPC/1973.
Art. 902 - No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo
até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do
maior lance oferecido.
Parágrafo único - No caso de falência ou insolvência do devedor
hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou
aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da
avaliação do imóvel.
I. Leilão de bem hipotecado
O art. 826 do Código de Processo Civil de 2015, equivalente ao art. 651 do CPC/1973, assegura
ao executado o direito de remir (solver) a dívida a qualquer tempo antes da adjudicação ou
da alienação – leia-se, arrematação – do bem penhorado.
1390