NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Henrique Santos Lucon
Art. 357
à fase processual em que deve se dar a dinamização, deve ela ocorrer em momento anterior ao
início da fase instrutória, daí o porquê da previsão do art. 357, inciso III, pois só assim se ofertará
à parte a que foi atribuído esse novo ônus possibilidade efetiva de dele se desincumbir. Caso a dinamização
ocorresse em fase posterior, a parte seria surpreendida muito provavelmente com um
julgamento desfavorável sem que a ela tenha sido concedida a oportunidade de se desincumbir de
um ônus que ela não sabia lhe incumbir. Em sentido semelhante, aliás, já havia se manifestado o
Superior Tribunal de Justiça em julgamento a respeito do art. 6, inciso VIII, do Código de Defesa
do Consumidor, que contempla dispositivo semelhante: “a jurisprudência desta Corte é no sentido
de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e
não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve – preferencialmente – ocorrer
durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior – garantir a
parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp
1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013,
DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012,
DJe 21/06/2012” (2ª T., AgRg no REsp nº 1450473/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.
em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014).
V. Delimitação das questões de direito
Tal como ocorre com a determinação para que sejam fixadas as questões de fato em momento
anterior à realização da fase instrutória, o objetivo de se determinar na decisão de saneamento e
de organização do processo a fixação das questões de direito que informarão a causa é otimizar
os debates que se seguirão, evitando-se, com isso, discussões inúteis. Isso não significa, contudo,
que o julgador não se poderá valer de outro fundamento jurídico que não estes previamente definidos.
Caso se constate a necessidade de outro enquadramento jurídico às questões de fato que
informam a causa, poderá o magistrado fazê-lo, desde que ouça previamente as partes a respeito,
conforme determina o art. 10 do Código, que visa a evitar as indesejadas “decisões-surpresa”.
VI. Saneamento compartilhado
De acordo com o Código de Processo Civil, como regra geral, tem-se que a decisão de saneamento
e organização do processo será proferida após construção solitária pelo magistrado. Após
a prolação de tal decisão, de acordo com o art. 357, § 1º, do Código, as partes disporão do prazo
de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão ao magistrado. Como
hipótese, excepcional, no entanto, em causas reputadas como de alta complexidade, dispõe o
art. 357, § 3º, do Código que o saneamento seja realizado em atividade conjunta entre o juiz e as
partes. Consiste tal dispositivo, portanto, em uma manifestação do princípio da cooperação, previsto
no art. 6º do Código. Segundo tal dispositivo, nos casos de complexidade, o juiz designará
audiência a que as partes comparecerão com o propósito de integrar ou esclarecer suas alegações.
Com a participação das partes, o saneamento, com maior facilidade, tende a cumprir seus objetivos
– zelar pela regularidade processual e preparar as fases seguintes do processo –, já que as
partes são as que melhor conhecem todos os elementos do litígio entre elas instaurado. Conforme
dispõe o art. 357, § 5 o , do Código, quando da realização dessa audiência, as partes deverão levar
consigo o seu respectivo rol de testemunhas.
VII. Negócio jurídico processual
Uma das principais inovações do Código de Processo Civil de 2015 foi o reconhecimento
da existência como categoria autônoma dos chamados negócios jurídicos processuais. Dispõe
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