NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 779
III. Assunção de dívida
Dá-se a novação subjetiva quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o
credor (art. 360, inciso II, do Código Civil). É objetiva a novação quando as partes permanecem
as mesmas, alterando-se apenas o objeto da obrigação (constitui-se nova dívida com a extinção da
obrigação primitiva); a novação é subjetiva quando há alteração no sujeito passivo ou ativo
da obrigação; finalmente, a novação é mista quando tanto os sujeitos como o objeto da obrigação
são mudados. O inciso III do art. 779 do CPC/2015 trata da hipótese de novação subjetiva
passiva.
A novação subjetiva passiva pode ocorrer de dois modos: por delegação ou por expromissão.
A novação subjetiva por expromissão, como dispõe o art. 362 do Código Civil, não depende do
consentimento do devedor originário (novação subjetiva passiva por expromissão liberatória).
Neste último caso há liberação do primitivo devedor, mas o credor deve manifestar sua concordância.
Na expromissão cumulativa (sem concordância do credor), tanto o devedor primitivo
como o expromissor permanecerão obrigados. A hipótese focada pelo legislador no art. 779,
inciso III do CPC/2015, portanto, é a de expromissão liberatória.
Cabe ao exequente, diante da existência de expromissão liberatória, apontar (demonstrando
documentalmente a situação) o novo devedor. Assim, se o título executivo for uma confissão de
dívida (instrumentalizada na forma do art. 784, inciso III, do CPC/2015), deverá o exequente
apresentar – juntamente com o título executivo extrajudicial – o instrumento de novação como
documento indispensável à propositura da ação de execução.
IV. Fiador
Fiança – diz o art. 818 do Código Civil – é o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer
ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra. Trata-se de uma garantia
pessoal e escrita (a fiança não pode ser verbal) que pode também ser outorgada para fins
judiciais (até mesmo por termo nos autos). O legislador de 1973 mantinha um inciso dedicado
apenas ao fiador judicial, guindando-o ao polo passivo; o legislador de 2015 mudou a perspectiva
e determinou que a execução pudesse ser direcionada a qualquer fiador.
A modificação aportada pelo art. 779 do CPC/2015 faz todo sentido, na medida em que o legislador
trata agora da execução de forma sistematicamente distinta do cumprimento de sentença,
de modo que a fiança judicial, prestada no processo ou para fins do processo, comporta não
a propositura de uma demanda executiva contra o fiador, mas sim o redirecionamento, na fase
de cumprimento de sentença, das medidas de excussão contra tal garantidor, penhorando-se-lhe
bens suficientes para o pagamento do débito garantido. Assim, se o fiador prestar garantia para a
concessão de tutela de urgência (contracautela, art. 300 do CPC/2015), será ele formalmente intimado
– se houver motivo para a excussão da garantia – para o respectivo pagamento, voltando-se
contra ele os mecanismos de excussão patrimonial no caso de inadimplemento.
V. Titular do bem vinculado
Também aqui o legislador inovou, com o intuito de evitar dúvidas: o hipotecante do imóvel
(terceiro hipotecante) ou o garantidor (terceiro que aporta garantia real) podem ser executados,
independentemente da formação de litisconsórcio com os respectivos devedores.
A dúvida que o legislador vem de resolver foi criada pela redação dada ao art. 585, inciso III,
do CPC/1973 pela Lei nº 11.382/2006, que afirmou serem títulos executivos não os contratos de
hipoteca, mas os contratos garantidos por hipoteca: com tal redação, podia-se chegar à conclu-
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