NCPC - Anotado - Tucci e outros

William Santos Ferreira
Art. 468
I. Substituição do perito e efeitos
Além do impedimento e da suspeição, o perito ainda pode ser substituído por motivos relacionados
à ausência de condições para desincumbir-se do encargo ou então pela não realização
dos trabalhos.
As duas últimas hipóteses encontram-se no art. 468. Por isto, em regra, as partes podem
questionar a ausência de capacidade técnica ou científica do perito e, desta forma, obter a sua
substituição. Normalmente esta se dá em razão de elementos abstratos, tais como ausência de
certificação em área necessária para a perícia, conhecimento geral, mas não do ponto específico
da perícia, entre outros.
Também a substituição pode se dar, mesmo presentes condições técnicas e científicas, quando
o perito, sem justa causa, não realiza os trabalhos periciais no prazo especificado ou os realiza
de maneira insatisfatória. Neste caso, além da comunicação ao órgão de classe, que já existia
no sistema de 1973, agora cabe ao juiz também a fixação de multa tendo como base o valor da
causa e o possível prejuízo decorrente do atraso. Conforme o § 2º do art. 468, também ocorrerá
a determinação de devolução de quantias recebidas antecipadamente, no prazo de 15 (quinze)
dias, caso isto não ocorra:
a) Caberá ao juiz fixar um período de até 5 (cinco) anos, em que o perito ficará impedido de
atuar como perito, o que ocorrerá não somente na vara respectiva, mas também em outras do
mesmo tribunal. Embora isto não esteja expressamente determinado no dispositivo, não faria
sentido haver a respectiva punição, admitindo-se que nada mudasse pelas nomeações de outros
juízes, retirando qualquer espectro pedagógico da medida, inclusive em desprestígio da atividade
jurisdicional. É importante constatar que a pena encontra-se no mesmo local em que determinada
a comunicação ao órgão de classe, portanto, há uma natureza mais geral e pública da medida que
não se coadunaria com uma restrição apenas ao juízo que determinou o impedimento de atuação.
Por isto caberá aos tribunais não somente a manutenção de uma lista de peritos habilitados, mas
também daqueles que não poderão ser nomeados.
b) Poderá a parte que despendeu antecipadamente os valores executar, nos termos dos arts.
513 e seguintes, a execução do perito (regime jurídico do cumprimento de sentença), sendo título
judicial a decisão que determinou a devolução. Embora silencie o dispositivo, esta deve ocorrer
perante o mesmo juízo, porém em autos em apartado para não gerar conturbação com relação ao
prosseguimento da demanda que seguirá com os trabalhos periciais e o novo perito.
II. Julgados
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRA-
TAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO
DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de
maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação
de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante
tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o
nexo de causalidade.
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