NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gelson Amaro de Souza
Art. 795
ação de bens da sociedade, quantos bastem para pagar a dívida. Não atingidas ou não cumpridas
estas duas condições pelo sócio, não haverá benefício de ordem algum.
III. Sub-rogação do sócio que paga a dívida da sociedade
Este parágrafo é semelhante à norma do art. 794, § 2º, do CPC/2015, que também permite
ao fiador que pagar a dívida do afiançado dar continuidade à execução contra este nos mesmos
autos. Aqui a mesma orientação se repete, permitindo-se, ao sócio que pagar a dívida da sociedade,
sub-rogar-se no crédito e dar continuidade à execução contra esta nos mesmos autos, para
receber o que pagou.
IV. Obrigatoriedade de observar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Normalmente quando se fala em desconsideração da personalidade, logo vem a ideia de que
isto se dá para alcançar o sócio e impor a ele a responsabilidade pela pagamento das dívidas da
empresa. No entanto, não é bem assim. Desconsiderar a personalidade jurídica para que suas
dívidas possam ser exigidas do sócio é apenas uma das possíveis variantes da desconsideração.
Mas a desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizada não só com o objetivo de
atingir algum sócio ou administrador. Pode até ser o contrário (desconsideração inversa), desconsiderar
a personalidade para que a empresa responda por dívida de seu sócio (CPC/2015, art.
133, § 2º). Pode ainda ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica para impor a uma
empresa a responsabilidade pela dívida de outra. Neste caso desconsideram-se as personalidades
de empresas isoladas, para que se considere como só uma empresa e uma só pode responder pelas
dívidas das outras.
A previsão deste parágrafo representa avanço na processualística pátria, visto que até então
não existia norma similar. A necessidade de instauração de processo incidente para processar e
julgar o pedido de desconsideração da personalidade faz parte de um procedimento democrático
para aperfeiçoar ou cumprir o devido procedimento legal (CPC/2015, arts. 133 a 137). Trata-se
de reivindicação antiga da doutrina, que propugnava pela instalação de procedimento justo com
respeito aos princípios e às garantias constitucionais, em que a sociedade e o sócio pudessem
exercer todos os seus direitos, entre eles, o contraditório, a ampla defesa, visando buscar um
procedimento justo (devido procedimento legal) e sem risco de arbitrariedade.
A exigência da formação de incidente é extremamente necessária para o atendimento do devido
processo legal (em verdade, devido procedimento legal), com todas as garantias e direitos
constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa, entre outros. Esse novo incidente tem natureza
de processo autônomo incidente, visto que tem força para suspender o processo principal,
até que a questão da qual surgiu o incidente seja solucionada. Desta forma o processo principal
fica suspenso e o processo incidente continua até o julgamento do pedido com a solução da questão
(ação incidental) sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
V. Procedimento da desconsideração
O CPC/2015, art. 795, § 4º, fala que para a desconsideração da personalidade é necessária a
instauração de incidente apropriado (CPC/2015, arts. 133 a 137).
Antes, a desconsideração da personalidade jurídica era decidida sem processo próprio e sem
o respeito aos direitos e garantias constitucionais, porque sem o auspício de um procedimento
legal, o que colocava as decisões sempre sob suspeitas e sujeitas à sensação de injustiças. Com
essa nova concepção mais democrática e menos arbitrária, a novel legislação deu passo à frente
rumo à processualística moderna e à ordem jurídica justa.
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