NCPC - Anotado - Tucci e outros

Adroaldo Furtado Fabricio
Art. 315
Remetendo-se o leitor aos arts. 145 e 146, pode-se aqui observar que ao juiz arguido é lícito
acolher desde logo a arguição, caso em que nem sequer será necessária a suspensão, pois a decorrência
imediata e automática é a remessa dos autos ao substituto legal, findando aí mesmo o incidente.
Mas não lhe é permitido declarar-se insuspeito; se lhe parecer improcedente a arguição,
há de prontamente encaminhá-la ao tribunal competente, e nessa emergência é que a suspensão
se impõe.
Art. 315 - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da
existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do
processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º - Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado
da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao
juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º - Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte
final do § 1º.
I. Verificação de fato delituoso
A apuração dos fatos delituosos em estrito sentido de Direito Penal, em regra, pertence ao
âmbito da Justiça Criminal, jurisdição diversa daquela voltada ao deslinde das controvérsias de
Direito Privado e dos demais ramos do Direito Público. É visível que o legislador retorna aqui ao
tema da prejudicialidade já tratada no artigo anterior, mas agora destacando em norma própria a
chamada prejudicialidade externa ou interjurisdicional.
As duas jurisdições, penal e civil (mais precisamente, não penal), guardam certa independência
entre si, mas ela não é absoluta. O próprio Direito Material estabelece certos limites a essa
autonomia, ao regular as possíveis influências da sentença penal sobre relações jurídicas estranhas
a essa esfera (Código Civil, arts. 935 e 200; Código Penal, art. 74, inciso I). O Código de
Processo Penal também cuida do tema (arts. 63 e 65).
Por isso a norma ora comentada ordena que, em certos limites temporais, seja respeitada a
competência preferencial da Justiça Criminal para a elucidação de tais fatos, assim minimizando
a possibilidade de decisões conflitantes quanto a eles. Dois prazos estão fixados: um limita a
três meses a suspensão do processo civil para aguardar a instauração do processo penal; o outro,
fixado em um ano, é para a conclusão do mesmo – obviamente, uma perspectiva otimista, pois
nenhum processo judicial se ultima em lapso tão curto.
Findo qualquer desses prazos de suspensão, retomado o andamento do processo civil, nele se
haverá de decidir qualquer questão que pertenceria à outra jurisdição, inclusive as da existência e
autoria do cogitado fato criminoso – ainda que o texto ora tratado só se refira à existência. Mas,
obviamente, o juiz só concluirá sobre o tema incidenter tantum: significando isso que a solução
dada à matéria não terá força de julgado comunicável à jurisdição criminal.
Em qualquer dos casos, o pressuposto da suspensão é o de ser necessária, isto é, condicionante
do juízo civil, a solução da questão afeta à jurisdição penal.
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