NCPC - Anotado - Tucci e outros

Octávio Fragata Martins de Barros
Art. 32
no Brasil da cooperação jurídica internacional, reconheceu que outros Estados podem não o fazer,
deixando a cooperação a cargo de outros órgãos.
II. Autoridades Centrais nos tratados envolvendo o Brasil
Na ausência de dispositivo em contrário, a autoridade competente para processar os pedidos
de cooperação é o Ministério da Justiça, sob o qual vigora o Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ). O
DRCI, por sua vez, se divide internamente a depender da matéria com a qual se necessita cooperação:
Coordenação Geral de Recuperação de Ativos, para os procedimentos que envolvem
investigações e processos de natureza penal; e Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional,
para os procedimentos que envolvam Direito Civil, Família, Comercial e qualquer
outra matéria que não esteja classificada como penal.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, integrante da estrutura do
Poder Executivo Federal, é a Autoridade Central designada na Convenção da Haia sobre os
Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre a
Restituição Internacional de Menores.
O Ministério da Justiça é a Autoridade Central sob a Convenção Interamericana sobre Prova
e Informação acerca do Direito Estrangeiro e a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional
de menores.
Por fim, o Ministério de Relações Exteriores é a Autoridade Central nomeada sob o Protocolo de
Las Leñas, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa teve designado como Autoridade Central o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 32 - No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo
a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade
central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
I. Cooperação jurídica e jurisdicional
No âmbito do auxílio direto é possível, ainda, que se faça uma distinção entre o auxílio direto
jurisdicional (ou administrativo) e o auxílio direto judicial, o qual envolve necessariamente a
intervenção do Poder Judiciário.
É o objeto do pedido que irá definir a sua classificação como auxílio direto judicial ou administrativo.
Se o objeto do auxílio direto é do tipo que requer a atuação do juiz nacional, como, por
exemplo, a oitiva de uma testemunha ou a exibição de um documento, este será judicial e submetido
à Advocacia-Geral da União para que tome, em juízo, as devidas providências. Se, por outro
lado, o pedido de auxílio direto envolver matéria não judicial, como, por exemplo, informações a
respeito de uma investigação, esse pedido será classificado como administrativo e submetido ao
Ministério Público Federal para processamento.
Apenas os casos de auxílio direto judicial comportam a participação do Poder Judiciário. Na
eventualidade de a Autoridade Central repassar a um órgão do Poder Judiciário um pedido de auxílio
direto administrativo, este não o deve conhecer, remetendo-o de volta à Autoridade Central
para que tome as devidas providências.
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