NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Osternack Amaral
Art. 411
I. A autenticidade do documento particular
A autenticidade de que trata o dispositivo relaciona-se com a certeza de que o responsável
pelo documento particular é o sujeito nele indicado. Caso o tabelião ateste que a assinatura constante
do documento foi aposta na sua presença, tal declaração do agente conferirá fé pública em
relação à autoria do ato, gerando presunção relativa de veracidade.
II. O reconhecimento de firma
A autenticidade do documento particular pode ser comprovada por meio de reconhecimento
de firma. Nesse caso, o agente público atestará que a assinatura existente no documento corresponde
ao sujeito a quem ela é atribuída. O reconhecimento de firma poderá ser por semelhança
ou presencial. Por semelhança, o oficial público comparará a assinatura que lhe é apresentada
com outra que esteja registrada em seus arquivos (p. ex., autógrafos lançados em cartões próprios).
No reconhecimento presencial a parte comparece perante o oficial, subscreve o documento
na sua presença e tal circunstância é certificada com força de fé pública. Em qualquer das duas
hipóteses a presunção será relativa, que poderá ceder diante de prova em contrário.
III. Falso reconhecimento de firma
O art. 300 do Código Penal dispõe que caracteriza delito reconhecer como verdadeira, no
exercício da função pública, firma ou letra que não o seja.
IV. Autoria de documentos eletrônicos
Além do reconhecimento de firma pelo tabelião, admite-se a comprovação da autoria do documento
particular por qualquer outro meio legal de certificação. O inciso II do art. 411 alude
expressamente à autenticação por meio eletrônico. A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização
do processo judicial. O art. 1º, § 2º, inciso III, prevê duas formas para a assinatura eletrônica:
(i) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada e (ii) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos
órgãos respectivos. Em ambos os casos, o documento eletrônico particular será considerado
autêntico.
V. Ausência de impugnação e presunção de autenticidade
O silêncio da parte em relação ao documento particular fará presumir que o tem por verdadeiro.
Também implicará presunção de veracidade a admissão expressa pela parte acerca da autenticidade
da assinatura ou da veracidade do contexto do documento particular. Contudo, caso
o documento particular não contenha prévio reconhecimento de firma e sobrevenha impugnação
tempestiva acerca de sua autenticidade, cessará temporariamente a fé do documento, até que seja
comprovada tal situação (CPC, art. 428, inciso I).
VI. Julgados
Firma reconhecida de forma presencial ou por semelhança
STJ
“[...] O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião
reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a
possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição de documento
cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança. 3. Se, de um lado, o reconhecimento
por semelhança possui aptidão, tão somente, para atestar a similitude da assinatura apresentada
673