NCPC - Anotado - Tucci e outros

Frederico Fontoura da Silva Cais Art. 896
II. Condições da proposta
Os parágrafos do art. 895 disciplinam as condições que a proposta deverá conter (§ 1º), as
garantias (§ 1º), o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária, as condições do pagamento
do saldo (§§ 2º e 3º), a penalidade em decorrência da mora no pagamento de parcela
inadimplida (§ 4º) e as opções que o exequente tem na hipótese de inadimplemento (§ 5º). Além
disso, disciplinam os critérios de desempate quando há mais de uma proposta de pagamento
(§§ 7º e 8º).
No tocante às condições da proposta propriamente ditas, as inovações trazidas pelo CPC/2015
são o estabelecimento de um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lance que
deverá ser pago à vista e de um prazo máximo de 30 (trinta) meses para término do parcelamento
– o CPC/1973 impunha a oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista e não estipulava
prazo máximo para o parcelamento.
Por fim, o § 9º repete a regra – de conteúdo óbvio, mas salutar – prevista no § 4º do art. 690 do
CPC/1973 de que os pagamentos parcelados realizados pelo arrematante que sobejarem o crédito
do exequente pertencerão ao executado.
Art. 896 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos
oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à
administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não
superior a 1 (um) ano.
§ 1º - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante
caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.
§ 2º - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á
multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do
incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a
locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4º - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
I. Imóvel de incapaz
O art. 896 regula o leilão de bem imóvel de executado incapaz. Regra idêntica era prevista no
art. 701 do CPC/1973, tendo sido reproduzida pelo CPC/2015 com leves alterações redacionais.
Tutelando a norma interesse de pessoa sem a capacidade de gerir a própria vida e os próprios
bens, ela impede a alienação judicial de bens de raiz em condição desvantajosa, qual seja arrematação
do bem penhorado por montante inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.
II. Suspensão do leilão
Se não alcançar o montante mínimo previsto no caput, o leilão será suspenso pelo prazo fixado
pelo juiz, que não poderá ser superior a 1 (um) ano. Findo o prazo de adiamento, o imóvel será
submetido a novo leilão, dessa vez em condições normais, isto é, comportando alienação pelo
maior lance.
1386