NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Carlos Marcato
Art. 337
mo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301,
§ 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e
uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos polos passivos são distintos.
2. Entretanto, esta Corte Superior, seguindo orientações doutrinárias mais recentes, entendeu
que é excepcionalmente possível a litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária,
uma vez que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações
intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de
pessoas distintas. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. [...]” (1ª T., RMS
nº 38.889/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 5/12/2013, DJe de 7/2/2014).
7. Inciso VII – coisa julgada
Trata-se, aqui, da coisa julgada material, entendida, na dicção do art. 502 do CPC/2015, como
“a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
Garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXVI), a coisa julgada material impede que, reproposta
a mesma ação, seja proferido novo julgamento de mérito (art. 485, inciso V), ressalvado novo
pronunciamento no iudicium rescissorium, se e quando for o caso (arts. 966 e 968, inciso I):
“[...] 1- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se
agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo
do decisum.
2- Não fazem coisa julgada: ‘I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.’ (art. 469, do CPC).
3- O fato de a sentença proferida em determinado processo judicial adotar como verdadeira
premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação de sentença havida
em processo anterior estabelecido entre as mesmas partes, conquanto incomum, não ofende a
autoridade da coisa julgada. [...]” (3ª T., REsp nº 1298342/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em
6/5/2014, DJe de 27/6/2014).
8. Inciso VIII – conexão
Identificadas por seus elementos, duas ou mais ações são conexas quando tiverem em comum
o elemento objetivo (pedido) ou causal (causa de pedir), independentemente de as partes
serem as mesmas, pois o elemento subjetivo não interfere na formação do vínculo conectivo (v.
CPC/2015, art. 55).
Há a necessidade de verificar-se a existência desse vínculo entre ações, por exemplo, (i) se
houver interesse na constituição de litisconsórcio facultativo (CPC/2015, art. 113, inciso II), (ii)
for o caso de reunião dos processos, objetivando seu julgamento conjunto (art. 57, parte final)
ou para a oferta de reconvenção (art. 343). E, apesar de o inciso sob exame referir-se apenas à
conexão, nele se inclui, como defesa preliminar, também a continência (ou litispendência parcial
– art. 56), que, estando presente, poderá implicar inclusive a extinção do processo relativo à
ação contida (rectius: aquela que veicula o pedido contido), se já ajuizada anteriormente a ação
veiculando o pedido continente; ou, ocorrendo o contrário, os respectivos processos serão necessariamente
reunidos, para processamento e julgamento conjuntos (art. 57).
9. Inciso IX – incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização
Qualquer das irregularidades processuais apontadas é suficiente, por si só, para invalidar o
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