NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Luiz Bäuml Tesser
Art. 301
órgãos jurisdicionais distintos e com prazos diversos” (TRF4, 4ª T., Agravo (Inominado, Legal)
em AI nº 0002041-05.2011.404.0000, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, unânime, j.
em 14/4/2011).
V. A irreversibilidade do provimento como requisito negativo
O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de
concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar),
proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra
já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias
sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a
jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz,
mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade
recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade
ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor.
Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias
específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de
forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida,
a antecipação de tutela não pode ser concedida.
É de se ressaltar que a irreversibilidade do provimento somente pode ser vista como requisito
negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa, não podendo ser obstáculo
para a concessão da tutela de urgência cautelar.
Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada
mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto
contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração
do direito.
I. A tutela de urgência cautelar e seus meios executivos. Da tipicidade à atipicidade da
tutela cautelar
O Código de Processo Civil de 2015 consagra legislativamente a ideia da atipicidade dos
meios executivos para o cumprimento da tutela cautelar. Tal perspectiva representa a correta compreensão
do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também
no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar
é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à
sua efetivação, e não como uma simples regra de fechamento do sistema. A jurisprudência do E.
STJ também adota essa ideia, pois já se assentou entendimento de que “[...] 1. É admissível o
ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no art.
798 do CPC, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta
pelo autor, caso lhe seja favorável [...]” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 479770/MG, Rel. Min.
Raul Araújo, j. em 14/4/215).
A norma positivada no art. 301 representa uma mudança de direção em relação ao CPC/1973,
que expressamente previa uma série de procedimentos cautelares específicos, no Capítulo II do
Livro III, que, em verdade, nada mais eram do que meras formas executivas diversas de efetiva-
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