NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Fernando Casagrande Pereira Art. 600
do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito
decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver
sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual
formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do
exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão
extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único - O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união
estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres
na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
I. Legitimidade ativa
Antes de tudo, legitimidade ativa têm os sócios, independentemente da participação societária
(o percentual mínimo de 5%, § 2º do art. 599, é exigência exclusiva para as sociedades anônimas).
O espólio do sócio falecido, mencionado nos incisos I, II e III, quando não houver o ingresso
dos sucessores, tem legitimidade tanto para a dissolutória quanto para a apuração de haveres,
proposta de forma independente. Se houver previsão vedando o ingresso dos sucessores (ou,
condicionado o ingresso à aprovação dos remanescentes, houver recusa), a dissolução parcial se
opera com a morte do sócio (ou recusa de ingresso de sucessores), independentemente de ação
dissolução. Neste caso o que se cogita é de uma ação dissolutória de natureza declaratória, se
houver resistência à alteração do contrato social. Em idêntica medida a ação dos sucessores,
depois de ultimada a partilha (inciso II), ou pela sociedade, se a resistência for dos sucessores
ou espólio em relação à não admissão. Em resumo: a dissolução se opera pelo falecimento ou
recusa da admissão dos sucessores (conferir art. 605) – o que pode ser declarado em dissolutória
se houver resistência na alteração do contrato social (STJ, 3ª T., REsp nº 646221/PR, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, 30/5/2005). Não havendo o ingresso, a legitimidade do espólio (ou
dos sucessores) está apenas na apuração dos haveres. Aí a pretensão é de condenação da sociedade
ao pagamento dos haveres.
Idêntica conclusão quanto à legitimidade dos sócios que exercem direito de retirada ou recesso.
A legitimidade é para declarar a retirada ou recesso se a alteração não for providenciada no
prazo de dez dias. Promovida a alteração do contrato social, a legitimidade (e o interesse) destes
sócios está apenas para a condenação da sociedade ao pagamento de haveres.
A sociedade tem legitimidade tão só para os casos de impossibilidade de exclusão extrajudicial.
Em verdade, o que a sociedade não tem quando houver possibilidade de exclusão extrajudicial
é interesse processual (necessidade). Concluída a exclusão judicial, a sociedade tem o dever
de apurar os haveres. Se não o fizer, o sócio excluído tem legitimidade para esta apuração.
O sócio excluído (inciso VI) só tem legitimidade ativa para a ação de apuração de haveres.
É ilegítimo para dissolutória, por não ostentar mais o status socii. Se o objetivo do excluído for
questionar a própria exclusão, adequada é a ação de anulação da deliberação social de exclusão
(inúmeras causas de pedir possíveis).
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