NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Abelha Rodrigues e Thiago Ferreira Siqueira
Art. 117
agora, ficou explicitada a diferença de regime jurídico conforme se esteja diante de litisconsórcio
simples ou unitário.
Em casos de litisconsórcio simples, vige o princípio da autonomia dos litisconsortes, segundo
o qual, em regra, os colitigantes são considerados, em relação ao adversário, como partes distintas,
de modo que os atos e omissões de um não atingem os demais. É o que ocorre, por exemplo,
com os atos de disposição de direito praticados por um dos litisconsortes, como o reconhecimento
jurídico do pedido, a transação, ou a renúncia à pretensão (CPC, art. 487, inciso III), que têm
seus efeitos limitados àquele que efetivamente os praticou.
O mesmo pode ser dito, ainda, no que concerne ao recurso interposto por um dos litisconsortes
simples, que não aproveita aos demais, já que o disposto no art. 1.005, caput, do CPC, aplicase
apenas aos casos de litisconsórcio unitário (neste sentido: 6ª T., EDcl nos EDcl no REsp nº
519.340/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJSE), j. em 10/6/2014,
DJe de 27/6/2014). Excetua-se, entretanto, a regra, nos casos de litisconsórcio simples formado
por devedores solidários, situação em que os efeitos da interposição do recurso por um dos sujeitos
alcançam os colitigantes que não tenham recorrido, nos termos do art. 1.005, parágrafo único.
Outra exceção à regra pode se dar nas situações em que, tendo ficado revel um dos litisconsortes
simples, outro apresentar contestação questionando fato que seja comum às demandas propostas
em face de ambos. Nestes casos, a revelia não produz seu efeito material, de fazer com que
se considerem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 345, inciso I).
Além disso, é natural que as provas produzidas por um dos litisconsortes possam ser utilizadas
em benefício ou prejuízo de outro, tendo em vista o chamado princípio da aquisição da prova (ou
comunhão da prova), segundo o qual, uma vez que seja trazida aos autos, a prova passa a ser do
processo, podendo ser livremente utilizada pelo juiz para formar o seu convencimento. Aliás, o
CPC/2015 é expresso no sentido de que o juiz é livre para apreciar a prova “independentemente
do sujeito que a tiver promovido” (art. 371).
II. Relações entre litisconsortes unitários. Atos benéficos e prejudiciais
Conforme se disse, para que se possa garantir a uniformidade da regulação dada pela decisão
de mérito ao direito discutido em juízo, a existência de litisconsórcio unitário impõe a adoção de
um regime processual especial no que tange às relações que se estabelecem entre os colitigantes,
e destes com a parte contrária. Nestes casos, não tem aplicação o princípio da autonomia dos
litisconsortes, sob pena de se inviabilizar a unitariedade.
Nesta linha, os atos e omissões de um litisconsorte atingirão os demais sempre que lhes forem
benéficos. É o que ocorre com o recurso interposto por um dos litisconsortes unitários, que produz
seus efeitos em relação aos demais, nos termos do art. 1.005, caput. Da mesma forma, a contestação
apresentada por um dos litisconsortes unitários impedirá que a revelia de outro produza
seus efeitos (CPC, art. 345, inciso I), já que os fatos objeto da contestação interessam a ambos.
Por outro lado, os atos ou omissões de um dos litisconsortes unitários não poderão prejudicar
os demais. Na verdade, nestes casos, os atos lesivos aos interesses dos litisconsortes, conquanto
válidos, são ineficazes também em relação à parte que os praticou, já que, sendo unitário o litisconsórcio,
não se admite a produção de efeitos apenas quanto a alguns dos colitigantes.
Assim, por exemplo, os atos de disposição de direito – como a renúncia, a transação ou o reconhecimento
do pedido – praticados apenas por um ou alguns dos litisconsortes não produzem
qualquer efeito, a menos que confirmados pelos demais.
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