NCPC - Anotado - Tucci e outros

Adroaldo Furtado Fabricio Art. 313
necessidade de suspensão; casos haverá, porém, de extinção abrupta, como os de retirada de autorização
governamental para funcionar, quando indispensável, ou de declaração de ilicitude do
objeto em processo criminal, por exemplo.
III. Falecimento de procurador
O falecimento do procurador da parte (se for o único) igualmente impossibilita de pronto a
continuação do processo – ressalvadas as raras e excepcionais hipóteses de dispensa legal da
representação por advogado. Havendo mais de um, a suspensão não é imperativa, embora não se
a exclua em circunstâncias particulares, a serem avaliadas pelo juiz.
De resto, é mister ter-se presente a eventualidade de óbito do procurador no curso de certo ato
processual complexo (v.g., audiência ou sessão de julgamento), caso em que, obviamente, a suspensão
do ato se impõe, mesmo que não se suspenda propriamente o processo. Em emergência
tal, a pluralidade de procuradores é irrelevante.
A suspensão do processo, pelo motivo ora tratado, decorre direta e imediatamente do óbito,
independentemente de seu conhecimento pelo juízo. Não se pode admitir a prática válida de atos
processuais quando uma das partes já não se acha representada nos autos, em detrimento dela.
Se algum tiver sido celebrado, será invalidado e renovado, salvo se, por seu novo mandatário, a
parte afetada o placitar.
Tratamento idêntico deve ser dispensado ao caso de cessação da capacidade postulatória ou
genérica do advogado (como na suspensão ou cassação da habilitação profissional, ou perda da
capacidade civil), mas não no de revogação do mandato ou renúncia a ele, situações que se submetem
a regime legal próprio.
Há diferença importante entre a regra do CPC/2015 e sua homóloga no diploma de 1973: esta
distinguia e tratava diversamente as hipóteses de ocorrer o falecimento antes ou depois de iniciada
a audiência de instrução e julgamento; a norma nova suprimiu a distinção a modo expresso,
de tal sorte que o estágio processual não mais influirá sobre a suspensão.
IV. Morte de representante legal
A morte ou perda de capacidade do representante legal da parte igualmente resulta também
em suspensão da marcha processual. Tal é o caso, sem dúvida, dos pais (ou outros detentores do
pátrio poder ou equivalente), tutores ou curadores e administradores de universalidades de bens
(a exemplo da massa falida).
Há importantes opiniões doutrinárias no sentido de que nessa categoria não se incluem os
órgãos de pessoas jurídicas que por elas falam e atuam, ao argumento de que não seriam, no
exato sentido técnico do termo, representantes, mas presentantes. A verdade, porém, é que essa
distinção não aparece em qualquer texto legal pátrio. Ao contrário, fala-se invariavelmente de
representação das pessoas jurídicas, neste Código, no art. 75; no Código Civil, em seu art. 46,
inciso III.
É verdade que, em regra, a sucessão ou substituição do representante da pessoa jurídica achase
também regulada internamente, de modo a não haver solução de continuidade. Ainda assim,
não serão raras as situações em que esses mecanismos legais ou estatutários deixem lugar a dúvidas
ou incertezas que se podem instalar e prolongar, inclusive em condições de disputa. Também
por isso, convém que se interprete generosamente o conceito de representação, para incluir a
espécie na possibilidade de suspensão do processo.
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