NCPC - Anotado - Tucci e outros

William Santos Ferreira
Art. 469
3. A Jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que ‘o juiz não está adstrito
ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados
nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código
de Processo Civil’ (REsp 802.568/SP, Rel. (a) Min. Denise Arruda, DJ 19/10/2006).
4. Verifica-se, todavia, que o Tribunal a quo entendeu não haver comprovação do surgimento
da doença do autor durante o período de caserna com base em laudo reconhecidamente frágil,
lacunoso e contestável, realizado por profissional que, apesar de ser formado em medicina, reconhece
expressamente a necessidade de um neurologista para a realização da perícia.
5. Sendo o laudo inconclusivo quanto à moléstia ser ou não preexistente ao ingresso do autor
no serviço militar, necessária a reabertura da fase de instrução probatória, a fim de que seja
produzida nova perícia, por profissional capacitado para tanto, sob pena de cercear o direito de
defesa do autor.
6. Recurso especial provido em parte” (STJ, 2ª T., REsp nº 1.215.169/RS, Rel. Min. Castro
Meira, j. em 26/4/2011, DJe de 10/5/2011).
“EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAN-
ÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESTITUIÇÃO DE
PERITO JUDICIAL - QUEBRA DE CONFIANÇA - SUBSTITUIÇÃO - AFASTAMENTO EX
OFFICIO E AD NUTUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - O perito judicial é um auxiliar do Juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição
dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou arguição por parte do magistrado
que o nomeou, não lhe sendo facultado a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu
afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança.
Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu
auxílio é eventual. Além desta hipótese, sua desconstituição poderá ocorrer naquelas elencadas no
art. 424, do CPC (‘O perito pode ser substituído quando: I – carecer de conhecimento técnico ou
científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado’).
Estas são espécies expressas no texto da lei. Porém, a quebra da confiança entre o auxiliar e o
magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional
para a função. Assim como pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento.
2 - Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão na via mandamental.
3 - Recurso desprovido” (STJ, 4ª T., RMS nº 12.963/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em
21/10/2004, DJe de 6/12/2004).
Art. 469 - As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante
a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na
audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único - O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos
quesitos aos autos.
I. Quesitos suplementares
Quesitos suplementares são perguntas formuladas pelas partes durante os trabalhos periciais,
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