NCPC - Anotado - Tucci e outros

Stela Marlene Schwerz
Art. 797 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar
o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que
adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único - Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem,
cada exequente conservará o seu título de preferência.
Autora
Stela Marlene Schwerz
I. Preferência gerada pela anterioridade da penhora
Este artigo consagra dois princípios importantes da execução: (I) o princípio do resultado e
(II) princípio do prior tempore potior jure, que significa, literalmente, o primeiro no tempo prefere
no direito e representa o direito de preferência gerado pela anterioridade da penhora.
O primeiro princípio revela a finalidade da execução que se realiza no interesse do exequente e
deve lhe proporcionar o resultado prático equivalente ao cumprimento espontâneo da obrigação.
Como desdobramento do anterior, o segundo princípio estabelece o direito de preferência do
exequente que realizou a primeira penhora, havendo várias sobre o mesmo bem, assegurando o
recebimento de valores até a satisfação do seu crédito, produto da alienação judicial desse bem
ou o levantamento de dinheiro, se a garantia for em espécie.
Os demais exequentes que penhoraram o mesmo bem receberão a sobra na ordem da respectiva
penhora, obedecendo ao princípio da anterioridade (CPC/2015, art. 797, parágrafo único).
Aplica-se o dispositivo se existirem várias execuções promovidas por credores quirografários (que
possuem créditos sem privilégios) contra devedor solvente e as penhoras recaírem sobre o mesmo
bem. O direito de preferência gerado pela anterioridade da penhora (de caráter processual) não persiste
se posterior penhora decorre de créditos privilegiados estabelecidos pelo direito material na seguinte
ordem: créditos trabalhistas, tributários, com garantia real (CC, arts. 958, 959 e 961). Incluem-se
como crédito especial os decorrentes da obrigação de alimentos, com prevalência sobre os demais.
A preferência tratada neste dispositivo constitui-se com a penhora e não com o registro da
penhora que tem a finalidade apenas de dar conhecimento da constrição a terceiros.
Tem a mesma preferência da penhora, para os fins estabelecidos neste artigo, se efetivado o
arresto de natureza cautelar.
A ressalva constante no início do artigo exclui a preferência adquirida pela penhora se for
estabelecido o concurso universal de credores, com a declaração de insolvência do devedor
(CPC/2015, art. 1.052, dispõe que o procedimento para a insolvência ainda permanece regido
pelo CPC/1973, art. 748 a art. 753), com o tratamento igualitário dos credores quirografários,
dividindo-se os bens do devedor entre todos.
Visto que o dispositivo em referência repete a mesma regra constante do CPC/1973, art. 612
e apenas substituiu os vocábulos credor/devedor por exequente/executado, o entendimento jurisprudencial
sobre a preferência da penhora tem aplicação à interpretação do CPC/2015, art. 797.
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