NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 58
pas de nullitè sans grief, determina que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade
quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Na linha dos precedentes desta
corte, essa orientação se aplica, inclusive, aos casos em que os processos conexos são julgados
separadamente. Precedentes” (3ª T., Agravo nos ED no REsp nº 1.050.727/DF, Rel. Min. Sidnei
Beneti, DJe de 5/11/2009, grifo nosso).
TRF da 4ª Região
“Sendo a conexão e continência matérias de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a
reunião de ações para julgamento. O magistrado não pode examinar a conveniência ou oportunidade
da reunião, pois o comando emergente do CPC (art. 105) é cogente: o juiz tem o dever
legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conexo. Tendo o juízo singular reconhecido
a continência, mas não tendo ordenado a reunião das ações, proferindo sentença, há de
ser decretada a nulidade da mesma, devendo ser reunidos os processos para que haja um único
julgamento” (2ª T., AC nº 96.04.57666-6, Rel. Des. Vilson Darós, DJ de 1º/3/2000, p. 458).
TRF da 3ª Região
“1. Remessa oficial e apelações contra sentença de procedência em acão civil pública que
anula parcialmente cláusula de contrato de concessão de serviços de telefonia onde se preveem
os critérios de reajuste da tarifa de telefonia fixa. 2. Colisão com a decisão proferida pela Primeira
Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 39.590/RJ, que
declarou nulos os atos praticados em ações coletivas conexas e reconheceu a competência da 2ª
Vara Federal do Distrito Federal para reunir e julgar todas as ações onde se combatem os reajustes
de tarifas autorizados pela ANATEL. 3. Decisão superior que, em nome da segurança jurídica
nos contratos de concessão de serviços de telefonia, não se restringe somente aos processos onde
é questionado o IGP-DI como fator de reajustamento tarifário, mas a todos em que se combatem
os reajustes admitidos pela ANATEL. 4. Anulação da sentença e de todos os atos decisórios, para
remessa dos autos à 2ª Vara Federal do Distrito Federal, em cumprimento ao decidido no Conflito
de Competência 39.590. 5. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial, tida por ocorrida” (3ª
T., AC e Remessa Oficial nº 2000.61.00.019309-5, Rel. Des. Márcio Moraes, DJ de 13/1/2009).
TJSP
“CONTRATO BANCÁRIO - Revisional e ação de cobrança - Conexão entre as demandas
reconhecida, em razão de elas serem oriundas da mesma relação contratual - Julgamento simultâneo,
porém não realizado - Ocorrência de nulidade, na hipótese, tendo em vista o risco de
existência de decisões conflitantes, importando prejuízo às partes e à prestação jurisdicional -
Defeito insanável, que acarreta a nulidade da sentença - Decisão anulada, para a realização de
julgamento conjunto entre todas as demandas - Recurso provido” (17ª Câmara de Direito Privado,
AC nº 001253-65.2004.8.26.0169, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 17/9/2014).
TJPR
“1. Reconhecida a existência de conexão da ação revisional de contrato, com ação rescisória
já apensada aos autos, deve a sentença compor ambas as lides, sob pena de nulidade, que deve
ser pronunciada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 105/CPC). 2. Nulidade
declarada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para que nova sentença seja
lançada em ambos os feitos, julgando-se prejudicada a apelação” (17ª C. C., AC nº 867.616-6,
Rel. Des. Francisco Jorge, DJ de 14/8/2013).
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