NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gustavo Badaró
Art. 443
quanto à admissibilidade da prova podem ter fundamentos extraprocessuais (políticos) ou processuais
(lógicos e epistemológicos).
Os limites lógicos determinam as exclusões de provas impertinentes e irrelevantes ou, o que
é o reverso da medalha, a regra geral é que toda prova relevante deve ser admitida. Já os limites
epistemológicos, ou regras de exclusão por motivos intrínsecos, buscam previamente restringir o
ingresso de elementos de provas que, embora relevantes e dotados de elevado potencial persuasivo,
poderiam gerar uma inexata reconstrução histórica dos fatos. Hipótese sempre lembrada como
limite epistemológico, embora não vigorante entre nós, é a hearsay rule, que veda a utilização
do testemunho de ouvir dizer, por não possibilitar o exame cruzado da fonte de prova originária.
Finalmente, os limites políticos de admissibilidade da prova, ou por razões de política extrínseca,
justificam-se, como facilmente se percebe, pela necessidade de proteção de outros valores, mesmo
que capazes de colocar em risco a “descoberta da verdade”. Neste caso, o exemplo clássico é o da
vedação das provas obtidas por meios ilícitos, em especial no caso de violação de liberdades públicas,
como as provas obtidas mediante tortura, interceptação telefônica ilegal, violação do domicílio
ou da correspondência. Tais provas, ainda que tenham por objeto fatos pertinentes, relevantes e
sejam de elevado potencial cognitivo para a reconstrução dos fatos, não serão admissíveis.
Isso porque, embora a verdade seja algo relevante no processo, não se trata de um fim a ser buscado
a qualquer custo ou qualquer preço. Não há que se adotar o “princípio de que os fins justificam
os meios, para assim legitimar-se a procura da verdade através de qualquer fonte probatória”.
V. Admissibilidade geral da prova testemunhal
A regra é a admissibilidade da prova testemunhal. Sua exceção, a inadmissibilidade nos casos
em que há vedação legal. O Código, contudo, nesse dispositivo, não deixa de ser um resquício
de um modelo que partia da premissa de uma maior credibilidade e confiabilidade objetiva dos
documentos, representando uma positivação da máxima lettres passent témoins, limitando a possibilidade
do ingresso da prova testemunhal no processo.
A existência de tais limites se funda na premissa de que, sendo possível a produção de uma
prova com melhor idoneidade e potencial cognitivo, não se pode aceitar uma menos qualificada.
VI. Vedações legais à prova testemunhal
Sendo a regra a admissão da prova testemunhal, as hipóteses de sua inadmissão exigem expressa
previsão legal, normalmente por impor a forma documental de demonstração de algum
fato, como a prova da fiança (CC, art. 819), a prova do estado de casado (CC, art. 1.543), do
distrato do contrato escrito (CC, art. 472), do contrato de seguro (CC, art. 758), etc.
Estas exceções à admissão da produção da prova testemunhal não têm nenhuma relação com a
valoração concreta que o juiz já tenha exercido sobre o thema probandum ou sobre outros meios
de prova. A análise deve ser feita em abstrato, apenas a partir do fato probatório que se pretende
demonstrar. Trata-se de julgamento a priori sem qualquer necessidade de juízo de verossimilhança
da alegação ou mesmo de grau de convencimento gerado sobre outros meios de prova já
produzidos, como ocorre, por exemplo, na hipótese do inciso I do art. 443.
Art. 443 - O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
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