NCPC - Anotado - Tucci e outros

Evaristo Aragão Santos
Art. 828
honorária pela metade), é importante fixar qual o termo inicial desse prazo. A regra geral é o dia
da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado (art. 231, incisos I e II). Há, porém,
no CPC/2015, regra sem correspondência com o regime anterior, tratando da comunicação dos
atos que devam ser praticados diretamente pela parte ou não exijam a intermediação de representante
judicial. O pagamento, em nosso sentir, é um deles. Assim, citado pagar a dívida, o prazo
de três dias para pagamento, previsto no art. 827, §1º, corre da data do recebimento do mandado
pelo executado, e não da sua juntada aos autos, por força da regra do art. 231, § 3º.
III. Majoração dos honorários de advogado
A majoração da verba honorária é medida excepcional. Além disso, tem de estar baseada na
constatação de elementos objetivos que justifiquem o aumento. Não basta a mera rejeição dos
embargos. É indispensável considerar a intensidade, relevo, riscos e complexidade da atuação do
advogado do exequente, a justificar a majoração da verba honorária.
Art. 828 - O exequente poderá obter certidão de que a execução foi
admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para
fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens
sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º - No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá
comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º - Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor
da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o
cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º - O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a
requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º - Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de
bens efetuada após a averbação.
§ 5º - O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou
não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária,
processando-se o incidente em autos apartados.
I. A averbação da existência da execução
O credor tem a faculdade de averbar, em registros públicos, tanto a existência da execução
quanto os atos de constrição realizados (art. 799, inciso IX). O objetivo é dar publicidade a respeito
da existência da demanda. O credor obtém certidão sobre a execução e a apresenta para
averbação. Cabe-lhe a responsabilidade pelas custas desses atos, as quais integrarão as despesas
processuais para posterior ressarcimento. Todo e qualquer registro público no qual esteja anotada
a propriedade de bens do exequente pode receber essa averbação.
II. Momento a partir do qual se pode pedir a certidão
No CPC/1973, uma vez distribuída a inicial, a certidão para fins de averbação poderia ser
obtida. Agora o texto prevê outro termo: a admissão da execução pelo juiz. Algo, portanto,
necessariamente posterior à distribuição. Não basta, então, apenas a distribuição da inicial. É
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