NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Adonias Aguiar Bastos
Art. 915
da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será
contado a partir da juntada do último.
§ 2º - Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem
unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da
alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o
§ 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente
cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso
I deste parágrafo.
§ 3º - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução,
não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4º - Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de
ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio
eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
I. Prazo para a propositura dos embargos
O prazo para apresentação dos embargos será de 15 dias, contados da juntada aos autos do
aviso de recebimento, se a citação for realizada pelo correio (art. 231, inciso I, do CPC/2015); do
mandado cumprido, se efetuada pelo oficial de justiça, inclusive com hora certa (arts. 231, inciso
II e § 4º, e 830, § 2º, do CPC/2015); da ocorrência da citação, se ela for efetivada pelo escrivão
ou pelo chefe de secretaria (art. 231, inciso III, do CPC/2015); do dia útil seguinte ao fim da dilação
assinada pelo juiz, caso ocorra por edital (arts. 231, inciso IV, e 830, § 2º, do CPC/2015);
do dia útil seguinte à consulta do seu teor ou ao término do prazo para que a consulta se dê, se
efetuada eletronicamente (art. 231, inciso V, do CPC/2015).
II. Comparecimento espontâneo do executado
O executado também pode comparecer espontaneamente, suprindo a falta ou a nulidade da
citação, fluindo, a partir daí, o prazo para a apresentação dos embargos à execução, na forma do
art. 239, § 1º, do CPC/2015.
III. Propositura dos embargos antes da citação
Se o executado apresentar os embargos antes de ser citado, eles devem ser admitidos e processados,
desaparecendo, no entanto, o benefício de redução pela metade dos honorários fixados
inicialmente pelo juiz em 10% (art. 827, § 1º, do CPC/2015), bem como a possibilidade de requerer
o parcelamento de que trata o art. 916 do CPC/2015.
IV. Contagem individual do prazo para a propositura dos embargos
A contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos será individual em relação a cada
executado, mesmo que haja litisconsórcio passivo na execução. Distingue-se do sistema de defesa
do réu utilizado no processo de conhecimento, em que o prazo para todos os demandados
começa a fluir da data da comprovação da citação do último deles, na forma do § 1º do art. 231
do CPC/2015.
1422