NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luis Guilherme Aidar Bondioli
Art. 178
acontecer concomitantemente com o primeiro pronunciamento do juiz no processo, qualquer que
seja o seu teor. Apenas em situações excepcionais, de tardia erupção do interesse motivador da
participação do Parquet no processo, é que a intimação do Ministério Público fica postergada.
Assim, o magistrado deve ser bastante cuidadoso na identificação das causas que exigem a
intervenção do fiscal da ordem jurídica, pois o CPC, art. 279, dispõe o seguinte: “é nulo o processo
quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva
intervir” (caput) e “se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério
Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado”
(§ 1º). Logo, o julgador não pode deixar o processo se desenvolver sem a prévia intimação
do Parquet, sob pena de nulidade dos atos processuais.
Registre-se que a cominação de nulidade no caso é para a ausência de intimação do Parquet, e
não para a falta de efetiva atuação deste. Se o Ministério Público quedar inerte diante da determinação
para sua intervenção no processo, o feito segue adiante normalmente após o transcurso do
trintídio legal (CPC, art. 180, § 1º), sem que se possa cogitar da invalidade dos atos processuais.
Não é possível forçar a concreta participação do Ministério Público no processo. Nessas circunstâncias,
pode até se cogitar da responsabilidade civil do agente ministerial, por omissão dolosa
(CPC, art. 181). Todavia, isso não gera qualquer repercussão na validade do processo em que o
Parquet deixou de se fazer efetivamente presente. Cabe apenas ao juiz esperar o esgotamento do
prazo legalmente assinado para a fala do Ministério Público antes de impulsionar o feito adiante.
Constatada com atraso a falta de intimação do Ministério Público, dois cuidados deve o juiz
tomar antes de decretar a nulidade dos atos praticados no processo. O primeiro deles consiste na
própria “intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência
de prejuízo” (CPC, art. 279, § 2º). O segundo é a verificação de prejuízo decorrente da falta de
intimação do Parquet. Se a ausência de comunicação do Parquet não produziu dano ao interesse
motivador da sua intervenção, o vício fica superado, sem que se decrete qualquer nulidade.
A máxima pas de nullitè sans grief permanece viva no ordenamento jurídico nacional (CPC, arts.
277 e 282).
Nada impede que, independentemente de intimação, o Parquet, ciente da existência do processo
envolvendo interesse justificador da sua intervenção, antecipe-se ao juiz e espontaneamente
compareça ao feito como fiscal da ordem jurídica. Competindo ao magistrado o controle do
suporte material para a atuação do Ministério Público no processo nessas condições, o ingresso
antecipado do Parquet no feito fica sujeito a ulterior chancela do juiz. Uma vez caracterizada
fattispecie descrita no CPC, art. 178, a intervenção do Parquet é aceita; ausente hipótese legal
para tanto, o magistrado exclui o Ministério Público do processo. Aqui, cabe ao Parquet agravar
da decisão (interpretação do CPC, art. 1.015, inciso IX).
Por fim, registre-se que o descumprimento do prazo de 30 dias previsto no CPC, art. 178,
caput, não impede que o Ministério Público venha a intervir no processo futuramente. Todavia,
nessa hipótese, ele assumirá o feito no estado em que se encontra (CPC, art. 180, § 1º).
III. Hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal
O CPC, art. 178, caput, deixa abertas as portas para que se insiram na Constituição Federal
ou na legislação infraconstitucional outras hipóteses de intervenção do Ministério Público no
processo como fiscal da ordem jurídica. Para tanto, é preciso considerar comando constitucional
no sentido de que apenas sejam atribuídas ao Ministério Público funções “compatíveis com sua
finalidade” (CF, art. 129, inciso IX), sendo esta extraível, sobretudo, da CF, arts. 127 e 129.
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