NCPC - Anotado - Tucci e outros

Diego Faleck
Art. 166
§ 3º - Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de
proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º - A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia
dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras
procedimentais.
I. Independência
A atuação de mediadores e conciliadores deve se dar de forma livre e autônoma, sem qualquer
forma de subordinação, influência ou pressão com relação às partes envolvidas na disputa.
De acordo com a Resolução nº 125/2010 do CNJ, art. 1º, inciso V, é permitido ao mediador e
ao conciliador recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias,
tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível.
II. Imparcialidade
A atuação de mediadores e conciliadores deve se dar com ausência de favoritismo, preferência
ou preconceito, de maneira que valores pessoais não interfiram na atividade. Mediadores e conciliadores
devem atuar de maneira equidistante e livre de quaisquer comprometimentos, sejam de
que ordem forem, com relação às partes envolvidas na disputa e jamais devem aceitar qualquer
espécie de favor ou presente.
III. Autonomia da vontade
A atuação de mediadores e conciliadores deve respeitar os diferentes pontos de vista das partes,
permitindo-lhes a liberdade para chegar em suas próprias decisões, voluntárias e não coercitivas,
em todo e qualquer momento do processo, sendo-lhes facultado, inclusive, a desistência e
a interrupção da mediação e da conciliação a qualquer momento, se assim lhes aprouver.
IV. Confidencialidade
A confidencialidade implica o dever por parte do mediador e do conciliador de manter em sigilo
todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes para divulgação.
Mediadores e conciliadores e membros de suas equipes não poderão ser convocados como testemunhas
nos casos que mediaram e conciliaram. A previsão garante para as partes maior conforto
para a troca de informações e para a exploração de opções de acordo, sem colocar em risco suas
estratégias judiciais. Por esse motivo, o dever de confidencialidade tem o condão de contribuir
para maior abertura das partes na condução do processo e, portanto, para melhores resultados em
mediações e conciliações. Uma ressalva: os documentos e informações trazidos para a mediação
ou conciliação pela própria parte podem ser utilizados por esta em suas ações judiciais. O dever
de confidencialidade da parte recai sobre o que ela obteve de informações da outra parte ou do
mediador no processo de mediação.
V. Demais princípios
A mediação é um processo informal, construído pelas próprias partes com ajuda do mediador,
em que estas devem focar mais seus interesses e possíveis soluções para o problema do que
em formalmente expor e convencer umas às outras sobre suas posições jurídicas – ainda que a
moldura jurídica seja um elemento importante do processo. O processo é oral, e a estrutura de
comunicação é aberta e flexível. A preocupação na mediação é a de que as partes compreendam
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