NCPC - Anotado - Tucci e outros

Maria Lucia Lins Conceição
Art. 495
O CPC é claro no sentido de que a constituição da hipoteca se dá ainda que: a) a condenação
seja ilíquida. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu, em autos de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa que “Ante o fato de a hipoteca judiciária decorrer automaticamente
de sentença condenatória, possuindo efeito secundário e acessório, basta que a sentença traga em
si alguma condenação pecuniária ou entrega de coisa para assegurar a sua incidência, ainda que a
condenação seja ilíquida ou esteja pendente de recurso” (TJPR, 5ª C.Cível, AI nº 697102-6, Maringá,
Rel. Luiz Mateus de Lima, unânime, DJe de 12/01/2011); b) haja bens arrestados para garantia
do mesmo crédito; c) seja cabível execução provisória, o que ocorre nas hipóteses em que a decisão
condenatória não se sujeita a recurso com efeito suspensivo. Nesse caso, caberá ao credor escolher
entre proceder ao registro da hipoteca judiciária ou dar início à execução provisória, com a realização
de penhora; d) a decisão seja impugnável por recurso com efeito suspensivo.
VI. Registro
A hipoteca judiciária deve ser levada a registro, no cartório de registro de imóveis, para assegurar
ao credor hipotecário o direito de preferência, com base na anterioridade do registro, e o
direito de sequela. Ou seja, é a partir do registro que o credor poderá fazer valer a garantia perante
terceiros, inclusive para fins de evitar fraude à execução, pois o adquirente não poderá alegar
desconhecimento da existência da ação e da condenação ao adquirir imóvel gravado por hipoteca
judicial (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1023568-97.2015.8.26.0100, Rel.
João Pazine Neto, São Paulo, j. em 18/8/2015). Nos termos do § 2º do art. 495, basta ao credor
apresentar cópia da decisão judicial perante o cartório de registro de imóveis para que se proceda
ao registro da hipoteca judiciária. Será indispensável, contudo, que sejam adotadas providências
voltadas a assegurar, no mínimo, a autenticidade e atualidade da decisão para fins de registro,
adotando-se, por analogia, o que se prevê no CPC/2015, art. 828. O credor deverá informar a
efetivação da hipoteca judiciária, ao juízo da causa, dentro de 15 dias do respectivo registro. O
art. 495 não prevê qualquer sanção para o descumprimento dessa regra, o que não impede que
sejam aplicadas à parte, se for o caso, as penas por litigância de má-fé, uma vez que a comunicação
é importante para dar ciência ao devedor acerca da constituição da hipoteca e possibilitar o
contraditório. Também se pode sustentar, por analogia ao CPC/ 2015, art. 828, § 3º, que, diante
do silêncio da parte, considera-se desconstituída a hipoteca.
VII. O contraditório e a intimação do devedor
Nos termos do CPC/2015, art. 495, apenas depois do registro da hipoteca, é que o devedor será
intimado para dela tomar ciência. O posicionamento do STJ, à luz do CPC/1973, consolidou-se
em outro sentido, a saber: “3.2. Não obstante constitua a hipoteca judiciária efeito secundário
próprio da sentença (que condena o devedor à prestação em dinheiro ou coisa), instituindo-se
independentemente do trânsito em julgado, afigura-se imprescindível sua especialização, como
forma de individualização do bem a respaldar a obrigação e a oportunizar a intervenção do devedor
nesse procedimento. [...] 3.5. Daí a necessidade imperativa, sob pena de nulidade, de se oportunizar
ao alvo da medida gravosa sua escorreita participação na eleição do bem em que incidirá
o ônus, podendo impugnar a indicação feita pelo virtual credor, fornecendo base empírica para
justificar a afetação de determinado imóvel em substituição a outro, seja diante da desproporção
do encargo frente ao valor do bem imóvel, ou ante a existência de outra causa a comprometer sua
expressão econômica” (STJ, 4ª T., REsp nº 1120024/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13/11/2012,
DJe de 28/6/2013). De acordo com o STJ, em entendimento firmado sob a égide do regime anterior,
portanto, o contraditório deveria ser oportunizado previamente ao registro. No sistema
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