NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Luiz Bäuml Tesser
Art. 304
§ 6º - A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a
estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a
revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das
partes, nos termos do § 2º deste artigo.
I. A “estabilização dos efeitos da tutela antecipada”
O caput do art. 304 estabelece que a decisão que concedente a tutela antecipada em caráter antecedente
tornar-se-á estável se não for interposto o respectivo recurso cabível. Em linhas gerais,
o que restou estabelecido é a possibilidade de a decisão que concede tutela jurisdicional urgente
antecipada (satisfativa) continuar a produzir efeitos, sem a necessidade de sua reafirmação em
um provimento de cognição exauriente.
Assim, resta estabelecido que, uma vez concedida a medida urgente, caberá ao réu sua impugnação,
porquanto, se isso não acontecer, ocorrerá a estabilização da tutela prestada, sem, entretanto,
a formação da imutabilidade da coisa julgada material. Dessa forma, continuará existindo,
para qualquer das partes, a possibilidade do ajuizamento de ação tendente a reafirmar ou negar
a tutela jurisdicional de urgência já concedida, mantendo o Processo Civil ainda dentro de uma
esfera de atuação da autonomia privada.
Assim, uma vez concedida uma tutela antecipada satisfativa, esta conservará sempre sua eficácia,
enquanto não for proferida decisão revogatória em recurso interposto contra ela, ou processo
posterior, no qual se busque discutir o mérito da medida concedida antecipadamente.
O que a nova legislação pretende, ao que parece, é conferir às partes a autonomia para escolher
entre a demanda plenária, ou a efetividade imediata dos provimentos de urgência, sem a
obrigatoriedade do ajuizamento de demanda de cognição exauriente para manutenção dos efeitos
da medida urgente concedida.
É de ressaltar ainda que tal possibilidade apenas existe para os casos de tutela antecipada
(satisfativa), não sendo possível a estabilização de uma tutela de urgência cautelar concedida de
forma antecedente, mantendo (como não poderia deixar de ser) o caráter instrumental da tutela
cautelar, uma vez que estabelece a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente caso o autor
não deduza o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar
(arts. 308 e 309, inciso I).
Portanto, o CPC/2015 impõe ao réu o ônus de recorrer especificamente da tutela antecipada
concedida de forma antecedente, para evitar que a decisão que a concedeu se estabilize. Isso
porque especificamente o caput do art. 304 aponta que a estabilização ocorrerá caso o réu não
interponha o recurso. E, caso isso aconteça, o processo será extinto sem resolução do mérito.
II. Da estabilização sem a formação da coisa julgada material
Ao prever a estabilização da tutela antecipada antecedente não impugnada por recurso, o
CPC/2015 manteve a lógica tradicional do processo da ausência de produção de coisa julgada
material da decisão que é proferida sem cognição exauriente.
Com efeito, pois o § 6º do art. 303 expressamente estabelece que a decisão que concede a
tutela não fará coisa julgada.
Todavia, após estabilizada, os respectivos efeitos da decisão somente serão afastados por
decisão que a rever, reformar ou invalidar a decisão, em ação ajuizada por qualquer das partes
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