NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gláucia Mara Coelho
Art. 203
o cabimento do recurso de apelação contra a sentença, enquanto o art. 1.015 do CPC/2015 estabelece
o cabimento do agravo de instrumento contra as específicas decisões interlocutórias ali
listadas. Portanto, a conceituação legal trazida no art. 203 do CPC/2015 e em seus parágrafos
impacta direta e profundamente na atividade dos advogados, já que eventuais dificuldades de
interpretação dos conceitos legais aqui versados ensejarão questionamentos quanto ao efetivo
recurso cabível para impugnar os pronunciamentos feitos pelo juiz. Ao alterar os conceitos de
sentença e de decisão interlocutória então existentes no CPC/1973, o CPC/2015 faz ressurgirem
discussões que, até então, estavam pacificadas pela jurisprudência e que, provavelmente, serão
objeto de novos debates.
No CPC/1973, a sentença e a decisão interlocutória eram definidas a partir do seu conteúdo.
Nesse sentido, estabelecia o § 1º do art. 162 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei nº
11.232/2005) que sentença era o ato do juiz que implicava alguma das situações previstas nos
arts. 267 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 269 do CPC/1973 (extinção do processo
com resolução do mérito). Já o § 2º do art. 162 do CPC/1973 dizia que a decisão interlocutória
seria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolvia questão incidente.
O CPC/2015 inova quanto à questão, utilizando conceituação diversa, baseada não apenas no
conteúdo do pronunciamento, mas também no momento processual em que ele é proferido. Tendo
em conta esse critério duplo, o § 1º do art. 203 do CPC/2015 define a sentença como o pronunciamento
por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum, bem como extingue a execução. O § 2º do art. 203 do CPC/2015, por sua
vez, define a decisão interlocutória como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que
não se enquadre no § 1º. Desse modo, a conceituação de sentença e de decisão interlocutória depende
não apenas da análise do fundamento do pronunciamento (conteúdo), mas também se esse pronunciamento
põe fim ou não ao processo ou a uma fase processual (momento em que foi proferido).
Como se verifica, foi adotado para a sentença um conceito restritivo: é a decisão que resolve (art.
487 do CPC/2015) ou não (art. 485 do CPC/2015) o mérito, mas que, cumulativamente, põe fim ao
processo (processo ordinário, processo de execução) ou a alguma de suas fases (fase de conhecimento,
fase de cumprimento). Já para a decisão interlocutória, foi adotado um conceito extensivo:
é toda a decisão que não se enquadre no conceito legal de sentença. Interpretando-se o § 2º do art.
203 do CPC/2015 em conjunto com as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento,
trazidas no art. 1.015 do CPC/2015, é possível concluir que a decisão interlocutória também pode
ou não tratar do mérito do processo, mas ela não coloca termo ao processo ou a uma de suas fases.
O exame conjugado de todos esses dispositivos citados permite a conclusão de que a diferença
entre sentença e decisão interlocutória no CPC/2015 não está propriamente no seu conteúdo (que
pode ser o mesmo – o mérito do processo), mas na sua capacidade de encerrar o processo ou uma
de suas fases. Corrobora essa conclusão o disposto no parágrafo único do art. 354 do CPC/2015
(que estabelece que a decisão que acolhe hipótese prevista nos arts. 485 e 487, incisos II e III, é
interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, quando disser respeito a apenas parcela
do processo) e no art. 356 do CPC/2015 e seu § 5º (que estabelecem ser também interlocutória,
passível de agravo de instrumento, a decisão que julga parcialmente o mérito nas hipóteses de
um ou mais pedidos incontroversos ou em condições de imediato julgamento).
III. Sentenças ilíquidas e recurso cabível
Um problema decorrente desses conceitos diz respeito à situação das sentenças ilíquidas.
Isso porque a sentença ilíquida não põe fim propriamente à fase cognitiva, haja vista que o pro-
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