NCPC - Anotado - Tucci e outros

André de Albuquerque Cavalcanti Abbud
Art. 27
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei
brasileira.
I. Objeto da cooperação: rol exemplificativo
O art. 27 traz um rol de atos que podem ser objeto de cooperação jurídica internacional. Sua
mais importante norma, no entanto, está no inciso VI, que estipula o caráter meramente exemplificativo
das medidas listadas nos incisos antecedentes, ao prever ser possível a cooperação para
qualquer medida judicial ou extrajudicial não expressamente vedada pela lei brasileira, como
seriam aquelas ofensivas à ordem pública (CPC/2015, arts. 26, § 3º, e 39). A regra, portanto, é de
abertura do Estado brasileiro ao intercâmbio jurídico com outras nações.
1. Atos de comunicação processual ou extraprocessual
A cooperação pode ter por objeto atos de comunicação processual ou extraprocessual, como
citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais (inciso I), atos de instrução probatória,
como produção de documentos, oitiva de testemunhas, tomada de depoimentos pessoais,
perícias (exames, vistorias ou avaliações), pedidos de obtenção de informações, dentre as quais
são comuns respostas a consultas sobre o direito estrangeiro ou brasileiro, localização de pessoas e
bens, informações financeiras (extratos e movimentações bancárias), cópias e informações sobre
processos em curso e certidões (inciso II).
2. Reconhecimento e cumprimento de decisões
A cooperação também pode ter por objeto o reconhecimento e o cumprimento de decisões
(inciso III), sejam elas judiciais ou arbitrais, finais ou interlocutórias, ou provimentos não judiciais
que, pela lei brasileira, tenham natureza de decisão judicial, como atos administrativos de
divórcio (CPC/2015, arts. 960-965; RISTJ, arts. 216-A, § 1º, e 216-O, § 1º; STJ, Corte Especial,
SEC nº 8.581, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17/9/2014; 29/9/2014).
3. Medidas de urgência
De acordo com o inciso IV, a cooperação internacional também pode buscar a concessão de
quaisquer medidas judiciais de urgência no Estado requerido. O inciso III inclui a hipótese de
pedido de cooperação para o reconhecimento e o cumprimento de tutelas judiciais de urgência
proferidas no Estado de origem (CPC/2015, art. 962); aqui se trata de buscar a própria concessão
da medida urgente por órgão judicial do Estado destinatário do pedido, como já se vinha admitindo
no Brasil em apoio a pedidos de homologação de sentenças estrangeiras, com base no art.
4º, § 3º, da Resolução nº 9/2005 do STJ (atual art. 216-G do RISTJ), e foi agora incorporado ao
CPC/2015 (art. 961, § 3º) (STJ, Corte Especial, MC-AgR nº 17.411, Rel. Min. Ari Pargendler, j.
20/8/2014, DJ de 1º/9/2014).
4. Assistência jurídica gratuita
Por fim, o inciso V prevê a cooperação internacional para concessão de assistência jurídica
gratuita, que pode beneficiar brasileiros ou estrangeiros, tanto residentes no Brasil que requeiram
assistência jurídica no exterior quanto residentes no exterior que requeiram assistência jurídica
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