NCPC - Anotado - Tucci e outros

Lia Carolina Batista Cintra
Arts. 131 e 132
A hipótese do art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, embora nominada
pela lei de chamamento ao processo, com expressa referência ao art. 80 do CPC/1973, é caso
típico de denunciação da lide. A vantagem de abandonar a técnica do Código de Processo Civil
para tratar a hipótese como de chamamento ao processo estava na possibilidade de condenação
direta da seguradora a indenizar o autor da demanda. No entanto, agora que o CPC/2015 permite
a condenação direta do denunciado em face do autor, não faz mais sentido continuar tratando a
previsão do art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor como caso de chamamento
ao processo. O ideal mesmo seria que esses dois institutos – denunciação da lide e chamamento
ao processo – fossem reunidos em um só.
Art. 131 - A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo
será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único - Se o chamado residir em outra comarca, seção ou
subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
I. Ausência de chamamento e preclusão
O momento adequado para o chamamento é a contestação; não requerido na contestação, haverá
preclusão dessa faculdade e eventual direito do réu em face dos potenciais chamados deverá
ser discutido em ação autônoma.
Sendo indeferido o chamamento ao processo, será cabível agravo de instrumento (CPC/2015,
art. 1.015, inciso IX).
II. Prazos para citação do chamado
Como já dito nos comentários ao art. 126, que faz remissão expressa ao art. 131, referido
dispositivo prevê os prazos para que seja efetivado o chamamento: 30 dias se o denunciado
residir na mesma comarca, seção ou subseção judiciária e 2 meses se residir em outra comarca,
seção ou subseção judiciárias, ou ainda em lugar incerto. Embora não haja previsão legal
expressa, o processo deverá ficar suspenso para a citação do chamado, que poderá apresentar
suas defesas.
Para que o chamamento fique sem efeito por descumprimento dos prazos previstos nesse
artigo, é necessário que o atraso seja imputável ao réu-chamante, que deverá providenciar o necessário
para a citação. Se o atraso for imputável ao órgão judiciário ou ao próprio chamado, o
réu-chamante não poderá ser apenado com a ineficácia do chamamento.
Caso o chamamento fique de fato sem efeito por descumprimento dos prazos anteriormente
referidos, evidente que ainda assim poderá o réu pleitear eventual ressarcimento em ação
autônoma.
Art. 132 - A sentença de procedência valerá como título executivo em
favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro,
do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na
proporção que lhes tocar.
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