NCPC - Anotado - Tucci e outros

Arystóbulo de Oliveira Freitas
Art. 108 - No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária
das partes nos casos expressos em lei.
Autor
Arystóbulo de Oliveira Freitas
I. Sucessão e substituição processual
A sucessão das partes em processo judicial é tema antigo e, com certa frequência, é confundido
com o tema da substituição processual, já que semanticamente são assemelhados.
Todavia, juridicamente, são conceitos bastante distintos. Enquanto, na sucessão processual,
uma pessoa (jurídica ou natural), estranha à relação processual, passa a defender direito próprio
em nome próprio, no lugar de uma das partes, decorrente da alteração de titularidade do direito
material (CPC/1973, arts. 41 a 45, e CPC/2015, arts. 108 a 112); na substituição processual,
uma pessoa (natural ou jurídica), estranha à relação processual, defende direito de terceiro, em
nome próprio, exercitando o que se denomina de legitimação extraordinária (art. 8º, inciso III,
da Constituição Federal; CPC/1973, art. 6º, e CPC/2015, art. 18).
Os arts. 41 a 45 do CPC/1973 continham a disciplina sobre a substituição das partes e dos
procuradores. No CPC/2015, manteve-se a mesma estrutura da anterior disciplina, introduzindo
modificações que refletem mudanças legislativas, como a posterior promulgação do Código Civil,
e modificações jurisprudenciais.
No art. 108, ora em comento, houve a substituição da expressão “é permitida” por “é lícita”.
A licitude consiste na qualidade do ato, omissivo ou comissivo, promovido de acordo com o
direito posto (juridicidade do ato). Dessa forma, mostra-se mais correta e tecnicamente adequada
a alteração promovida.
Há hipóteses diversas de previsão legal para a sucessão processual, podendo ser citados os
seguintes exemplos: (i) art. 264, CPC/1973 (não há artigo correspondente no CPC/2015); (ii)
art. 43, CPC/1973, atual art. 110, CPC/2015; (iii) art. 567 e incisos, e art. 568, incisos II e III,
CPC/1973, atuais art. 778, § 1º e incisos, e art. 779, incisos II e III, CPC/2015; (iv) LMS, art. 1º.
Há, também, hipóteses de sucessão processual sem previsão legal específica: (i) alteração da
parte na relação processual, tendo em vista a ocorrência de fusão ou incorporação de sociedades
(STJ, REsp nº 14.180, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, j. em 25/5/1993); (ii) sucessão processual
de autoridade coatora em Mandado de Segurança (STF, Pleno, RMS nº 24552, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. em 28/9/2004, DJU de 22/10/2004).
Art. 109 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos,
a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo,
sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º - O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como
assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
188