NCPC - Anotado - Tucci e outros

Priscila Kei Sato Arts. 544 e 545
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível
se o réu indicar o montante que entende devido.
I. É possível arguir outras matérias de defesa?
Sim. Todas as matérias previstas no art. 297, inclusive reconvenção e art. 301. Caberá, ainda,
a oposição de exceção de incompetência. O réu poderá demonstrar que não estava em local inacessível
e poderá, ainda, reconhecer juridicamente o pedido.
II. Consignatória após o vencimento do débito
Se a consignação for realizada após o vencimento do débito, o valor a ser depositado deverá
ser acrescido dos prejuízos sofridos pelo credor em razão do atraso do pagamento (art. 401, CC).
Caso a mora já tenha produzido suas consequências, como o ajuizamento da respectiva ação para
cobrança do seu crédito (execução, busca e apreensão, etc.), a jurisprudência não tem admitido
a ação consignatória.
III. Ausência de indicação do montante que o réu entende devido
A única alteração no dispositivo foi o acréscimo da expressão “somente”, para reforçar o ônus
imposto ao réu de indicar o montante que entende devido, se alegar a insuficiência de depósito.
Segundo a jurisprudência, essa exigência se justificava mesmo antes do advento do parágrafo
único do art. 896, CPC/1973, em razão da interpretação sistemática do inciso IV do art. 896 e do
art. 899, ambos do CPC/1973 (STJ, 4ª T., REsp nº 260.743/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
j. em 3/10/2006, DJ de 23/10/2006, p. 314).
IV. Julgados
Mora do devedor
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTEN-
TE. COBRANÇA DE ENCARGO CONDOMINIAL. MORA INCIDENTE SOBRE PRESTA-
ÇÕES VINCENDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local
apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa aos arts. 535, inciso II, e 458,
inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Acaso pretendessem, em razão de injusta recusa, realmente
se livrar dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, aos agravantes
cumpria propor, na ocasião, ação de consignação em pagamento, em vez de aguardar para, nos
embargos de declaração da sentença, suscitar omissão oriunda de anterior pedido de depósito.
Precedente do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, 4ª T., AgRg no Ag nº
7090027/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 7/8/2012).
Art. 545 - Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,
em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento
acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia
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