NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ricardo de Carvalho Aprigliano
Art. 1.000
Uma vez proferida a decisão, surge para o litigante que sofre algum tipo de prejuízo a perspectiva
de recorrer. Nesse momento, a parte pode optar por renunciar ao direito de recorrer, e
assim como se dá com a interposição do recurso ou com sua desistência, também a renúncia é ato
próprio, não condicionado à aceitação da parte contrária ou do órgão julgador, inclusive a teor do
que dispõe o art. 200 do CPC/2015.
A única ressalva que se deve fazer é que a renúncia pressupõe a existência de uma decisão,
cujo teor seja conhecido da parte e, nessa condição, saiba ela o que perdeu, o que ganhou e o
significado exato da renúncia ao direito de recorrer.
Por imperativo do devido processo legal, não se admite uma renúncia a priori, antecipada,
quanto ao direito de recorrer. Nem mesmo a previsão de acordos processuais das partes (negócios
jurídicos processuais) do art. 190 permite concluir que, no novo sistema, poderá haver renúncia
prévia. Isso porque, não obstante a maior liberdade das partes para estabelecer regras procedimentais
próprias e convencionar sobre seus ônus, deveres, faculdades e poderes processuais, os
limites dessa liberdade se encontram justamente no respeito ao devido processo legal. Assim,
parece temerário admitir que as partes possam combinar entre si a renúncia, em tese, ao direito
de recorrer, antes mesmo de ter acesso ao conteúdo da decisão que lhes desfavorece.
Art. 1.000 - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não
poderá recorrer.
Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma
reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
I. Aceitação da decisão
Todos os provimentos jurisdicionais com conteúdo decisório têm aptidão de causar gravame
às partes, impondo-lhes deveres, determinando providências. Diante de tais decisões, as partes
terão, ordinariamente, dois possíveis caminhos. O primeiro é o de acatar a decisão e cumpri-la.
Assim, por exemplo, ao efetuar o pagamento do valor da condenação, realizar a prestação que foi
determinada, cumprir a providência processual fixada, etc.
Nesses casos, entende-se que a parte aceitou a decisão, pela prática explícita de atos de cumprimento,
ou pela adoção de comportamentos que se revelam incompatíveis com a irresignação,
insurgência contra essa mesma decisão.
O segundo caminho possível é o recurso, pelo qual a parte exercita o direito legítimo de crítica e
procura reformar a decisão desfavorável. O que não se admite é que a parte adote simultaneamente
comportamentos no sentido de não se conformar com a decisão e cumpri-la. Nesses casos, o recurso
será tido por inadmissível, cabendo ao órgão ad quem negar seguimento ao recurso. Registre-se
que, com a abolição do duplo regime de admissibilidade dos recursos, o CPC/2015 retirou do órgão
a quo a competência para averiguar os pressupostos recursais, razão pela qual não poderá ele indeferir
a remessa ao tribunal, ainda que constate a prática de atos de aceitação da decisão.
II. Aceitação expressa e tácita
A aceitação expressa consiste em apresentação de manifestação de vontade nos autos, declarando
que a parte aceita o teor da decisão interlocutória ou da sentença, no prazo para o recurso.
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