NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves
Art. 580
posto nos arts. 156 e seguintes. De igual modo, observa-se também, quanto às especificidades das
provas periciais, o previsto nos dispositivos 464 e seguintes. Registre-se, por fim, que, com base no
direito à publicidade do processo (art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), às partes é facultada
a indicação de assistentes técnicos para acompanhar a realização dos trabalhos do perito.
II. Possibilidade de aplicação do art. 472 (dispensa de perícia)
O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem,
sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar
suficientes (art. 472). Trata-se de hipótese perfeitamente aplicável à ação aqui comentada, notadamente
se comprovado que a prova pericial elucida os fatos, tendo elementos que assim indiquem,
tais como fotos, levantamentos técnicos e apresentação minuciada dos imóveis.
III. Nomeação de mais de um perito
O art. 475 do CPC/2015 permite que, no caso de perícia complexa, que abranja mais de uma
área de conhecimento especializado, o juiz nomeie mais de um perito, e a parte indique mais de
um assistente técnico. Tal situação pode perfeitamente ocorrer, até mesmo diante do disposto no
art. 585 do CPC/2015, que parece indicar que haverá dois auxiliares do juiz para questões técnicas
distintas. O ideal, todavia, é a nomeação de perito que tenha condições de acumular todas as
funções técnicas da questão, aplicando-se o art. 475 se assim não for possível.
Art. 580 - Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo
sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos,
os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do
lugar e outros elementos que coligirem.
I. Laudo técnico
O artigo em análise versa sobre as especificidades da função dos peritos, aduzindo que estes deverão
realizar trabalho minucioso e com o máximo de informações possíveis sobre o traçado da linha
demarcanda, levando em consideração os títulos, marcos, rumos, fama da vizinhança, além de informações
de antigos moradores do local e outros dados que conseguirem reunir. Trata-se de regra que
guarda semelhança com a do art. 473, § 3º, do Código Processual Civil, atento ao fato de que todas
as disposições atinentes aos peritos em geral também se aplicam aos experts aqui referidos. Destarte,
devem estes valer-se de todos os meios necessários, ouvir testemunhas, solicitar documentos, bem
como instruir laudo com planilhas, mapas, desenhos e quaisquer outros itens que possam acrescentar
referências úteis ao processo. Terminado o trabalho, deverão entregar ao magistrado o relatório completo
do que foi obtido, a fim de muni-lo de informes necessários sobre o processo.
II. Laudo técnico e observância ao contraditório
As partes deverão ser intimadas acerca do laudo técnico a que alude o art. 580, prestigiando-se o
contraditório, sob pena de violação ao disposto no art. 10 do CPC/2015, regra de evidente inspiração
constitucional. Assim, deverá ser oportunizada a manifestação das partes interessadas
acerca do laudo, nos exatos termos da redação do Enunciado nº 70 do FPPC: “Do laudo pericial
que traçar a linha demarcanda, deverá ser oportunizada a manifestação das partes interessadas,
em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa”.
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