NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávio Cheim Jorge
Art. 1.040
Existe semelhança quando se percebe que em ambos se permite que o órgão que prolatou a
decisão recorrida se convença das razões do recurso interposto e, por via de consequência, modifique
sua decisão.
Contudo, há certa diferença, porque nos recursos repetitivos não haverá propriamente análise
do recurso interposto, mas sim a aceitação da tese consagrada no acórdão paradigma pelo tribunal
superior.
E mais: quanto ao procedimento, nos recursos repetitivos, o órgão julga o recurso ou causa
e o processo tem o seu curso normal, até que, tempos após, os autos retornam ao órgão para a
retratação.
Não é o que ordinariamente acontece. Nos casos acima citados, interposto o recurso, a possibilidade
de retratação é imediata, naquela fase procedimental. Não existe um retrocesso, como o
previsto no dispositivo em análise.
IV. A aplicação da tese para os processos sobrestados em primeiro e segundo graus
Com o julgamento dos recursos afetados, os processos e recursos suspensos em primeiro e
segundo graus de jurisdição retomarão seu curso.
Com a fixação do entendimento dos tribunais superiores sobre a questão jurídica, o que se
espera é que, extraída a ratio decidendi – aquilo que o dispositivo chama de ‘tese firmada’ – os
órgãos competentes julguem os processos e os recursos seguindo essa orientação.
Em relação aos processos em curso em primeiro grau de jurisdição, é preciso observar seu
estágio procedimental, pois se a instrução probatória não tiver sido concluída, será inviável a
aplicação da tese firmada. O processo deverá ter o seu curso regular com a produção das provas
em conformidade com os ditames legais aplicáveis ao caso.
Por outras palavras, não se pode abreviar o procedimento e proferir a sentença de imediato
independentemente de seu estágio processual. A produção de provas é um direito constitucional
da parte, que não pode ser mutilado porque já existe entendimento dos tribunais superiores a
respeito da questão jurídica objeto daquele processo.
De outro lado, há que se ter criteriosa análise quanto ao acórdão paradigma para se verificar
se ele enfrentou os mesmos e exatos fundamentos contidos nos processos em primeiro e segundo
graus. Se há, nos processos que retomarão o curso, particularidades que afastam a perfeita e exata
identificação da questão jurídica, deverão ter seu curso sem qualquer interferência.
V. A fixação da tese e as questões relativas a prestação de serviço público objeto de concessão,
permissão ou autorização
Existe verdadeira litigiosidade de massa quanto a serviços públicos concedidos, permitidos
ou autorizados. As empresas detentoras de tais serviços figuram no topo da lista das maiores e
habituais litigantes.
Espera-se que, proferida decisão pelos tribunais superiores, em recursos representativos da
controvérsia, essas empresas sigam o entendimento adotado.
A referência no dispositivo passa pela comunicação à agência reguladora competente, para
que fiscalize a efetiva aplicação da tese adotada, até mesmo porque o interesse público em tais
serviços faz com que sejam adotadas as decisões do Poder Judiciário.
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