NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fernando Marcelo Pacheco Fontoura Machado da Silva Cais
Art. 190
a admitir dilação consensual ou por parte do juiz (CPC, art. 139, inciso VI). Seria inclusive viável
cogitar a possibilidade de transação quanto à preclusão temporal estabelecida em fases (e não
prazos), tal como ocorre para a estabilização da demanda (CPC, art. 329). E isto porque o devido
processo legal exige seja oportunizado o contraditório. Se no caso concreto este será realizado com
uma contestação de 60, de 30 ou de 15 dias de prazo, isto é um problema das partes. Como também
o seria a aceitação prévia do réu quanto à possibilidade de o autor, mesmo depois da citação, alterar
os elementos da demanda, modificando o objeto litigioso do processo. Desde que, depois, renovado
o contraditório, a transação quanto a esta norma preclusiva é problema das partes.
Por fim, a transação a respeito do modo precisa ser analisada dentro do contexto normativo no
qual inserida e, aparentemente, não trará grandes repercussões práticas. Em primeiro lugar, por
força da instrumentalidade das formas, sabemos que os requisitos formais dos atos processuais
não têm valores intrínsecos, diferentemente, cada exigência legal tem um escopo específico, e
o descumprimento da forma apenas deverá ser relevante se implicar a inaptidão de o ato atingir
este escopo.
Ora, se a forma – por si só, sem seu relativo escopo – não possui valor, transacionando-se
ou não a seu respeito, o descumprimento do mero modelo legal não deverá gerar nenhum efeito
relevante. O que importa é o atendimento do escopo específico do ato processual. Isto porque ato
formalmente irregular produz todos os seus efeitos, desde que esta irregularidade não impeça o
ato de atender a seus escopos específicos (CPC, art. 277).
Em segundo lugar, pois se o problema não for meramente formal, atingindo também os escopos
do ato, há grave risco de a convenção esbarrar no devido processo legal, pois os escopos dos
atos processuais se relacionam – direta ou indiretamente – com este princípio.
Tomando como referência o modo de realização de atos do Estado-juiz, resta muito clara a
impossibilidade de as partes convencionarem a respeito dos requisitos da carta precatória (CPC,
art. 260, inciso III), suprimindo-lhe a exigência de “menção do ato processual que lhe constitui o
objeto” ou mesmo da sentença (CPC, art. 489, § 1º, inciso II), revogando a proibição de emprego
de “conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao
caso”. Tais requisitos formais têm como razão de ser o contraditório e a motivação das decisões
judiciais, que formam o cerne do devido processo legal, suprimi-los pode eventualmente implicar
ofensa a estes princípios.
9. Reconhecimento das anulabilidades e das nulidades
Os negócios jurídicos processuais podem se acometer de distintos vícios, os quais variam
em intensidade a depender do interesse jurídico envolvido no caso. Tratando de anulabilidade
(nulidade relativa), o vício não pode ser pronunciado de ofício pelo juiz, que apenas decidirá a
respeito se provocado pela parte interessada (CC, art. 177). Esta provocação, com efeito, poderá
ocorrer por meio do ajuizamento de ação anulatória específica para invalidar o negócio jurídico
processual, ou por mero incidente ao processo, questão preliminar ao julgamento de mérito
(CPC, art. 190, parágrafo único). Nesse caso, bastará petição simples, ou alegação incidental
na inicial ou na contestação, para que o juiz seja instado a decidir sobre a validade do negócio
jurídico processual.
Diferentemente, tratando de nulidade absoluta, o juiz poderá reconhecê-la de ofício se dela
tomar conhecimento no curso de determinado processo. No entanto, esta possibilidade não impede
que a parte ajuíze ação específica para a declaração da nulidade, ou que a alegue no curso
de processo pendente (CC, art. 168, caput e parágrafo único).
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