NCPC - Anotado - Tucci e outros

Vera Cecilia Monteiro de Barros e Paula de Magalhães Chisté Art. 960
decisão homologanda, e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente,
quando for o caso. No que diz respeito às sentenças arbitrais estrangeiras, esses documentos
indispensáveis à propositura da ação também estão definidos no art. IV da Convenção de Nova
Iorque e art. 37 da Lei Brasileira de Arbitragem.
Por se tratar de processo de competência originária do STJ, não há necessidade de se pagar
porte de remessa e retorno dos autos, mas há necessidade de pagar custas judiciais, sendo que o
valor das referidas custas para o processo de homologação consta da Tabela “A”, do Anexo I, da
Resolução nº 3, de 5 de fevereiro de 2015. O valor das referidas custas é corrigido anualmente.
Ausentes os requisitos da petição inicial, o requerente será intimado para que a emende ou
complete, sob pena de arquivamento do processo (art. 216-E do RISTJ).
Deferida a petição inicial, a parte interessada será citada para, no prazo de 15 dias, contestar
o pedido de homologação da decisão estrangeira, que, de acordo com o art. 216-H do RISTJ, só
poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados
nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do mesmo RISTJ.
Cabe destacar que, no que diz respeito às sentenças arbitrais estrangeiras, além dos requisitos
indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, a contestação poderá
versar sobre os temas enumerados no art. V da CNI e arts. 38 e 39 da LBA. Só é lícito ao julgador
conhecer as questões que possam impedir a homologação da sentença arbitral vinculadas
às circunstâncias taxativas previstas nas referidas normas jurídicas, nada mais. A “inteligência
da decisão”, prevista no parágrafo único do art. 216-H do Regimento não se aplica às decisões
arbitrais, uma vez que a restrição das questões invocáveis ao pedido de homologação resulta da
determinação expressa do art. 38, caput, da LBA e art. V da CNI.
Havendo contestação à homologação de decisão estrangeira, o processo será distribuído para
julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e
à instrução do processo (art. 216-K do RISTJ). Nas hipóteses em que já houver jurisprudência
consolidada da Corte Especial a respeito do tema, o relator poderá decidir monocraticamente.
Se o requerido for revel ou incapaz, será lhe dado curador especial, pessoalmente notificado
(art. 216-I do RISTJ). Após a contestação serão admitidas réplica e tréplica em 5 (cinco) dias
(art. 216-J do RISTJ). O art. 216-L do RISTJ estabelece que o Ministério Público terá vista dos
autos, pelo prazo de 10 dias, podendo impugnar a homologação.
Das decisões do Presidente ou do relator caberá agravo (art. 216-M do RISTJ). Contra tal
decisão caberão embargos de declaração a fim de suprir eventuais omissões, obscuridades ou
contradições.
Cabe esclarecer, por fim, que no âmbito do Mercosul, conforme o disposto no Protocolo de
Las Leñas, a homologação de sentença estrangeira se submete a um procedimento especial e
pode ser realizada pela via simplificada da carta rogatória.
V. Da execução da decisão interlocutória estrangeira
A decisão interlocutória estrangeira, por sua vez, poderá ser executada no Brasil por meio de
carta rogatória. Os requisitos da carta rogatória estão previstos no CPC/2015, art. 260. De acordo
com o CPC/2015, art. 36, o procedimento da carta rogatória perante o STJ é de jurisdição contenciosa
e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. A defesa se restringirá
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