NCPC - Anotado - Tucci e outros

Daniela Monteiro Gabbay Art. 319
requeresse perícia, os quesitos, podendo já indicar assistente técnico. O juiz, então, citava o réu
para audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias.
Não obtida a conciliação, o réu tinha que oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou
oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e eventual prova pericial. No procedimento
sumário também não eram admissíveis ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros,
salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato
de seguro.
O CPC/1973 previa a possibilidade de conversão do procedimento sumário em ordinário, o
que ocorria, por exemplo, quando havia necessidade de instrução do processo com prova técnica
de maior complexidade.
Indo no sentido da fungibilidade, o CPC/2015 acabou com a dicotomia entre procedimento
ordinário e procedimento sumário, dado que previu apenas um único procedimento comum, que
é flexível e pode ser adaptado pelo juiz e pelas partes quando o processo versar sobre direitos que
admitam transação (CPC/2015, art. 190).
III. Opção do legislador pela simplificação procedimental
A opção do legislador foi pela simplificação procedimental. Esse procedimento único inspirou-se
em elementos que existiam no procedimento sumário, como é o caso da previsão de citação
para a audiência de conciliação ou de mediação, antes da apresentação de contestação, com
o comparecimento obrigatório das partes sob pena de a ausência injustificada ser considerada
ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa (CPC/2015, art. 334, § 8º).
A diferença é que as partes não precisam apresentar a contestação na própria audiência, como
no antigo procedimento sumário, pois, de acordo com o CPC/2015, elas têm o prazo de 15 dias
para fazê-lo, além de haver a possibilidade de a audiência não ser realizada se ambas as partes
manifestarem desinteresse na composição consensual ou se o caso não admitir a autocomposição.
Nas disposições transitórias do CPC/2015, o § 1º do art. 1.046 prevê que as disposições do
CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas
aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
Trata-se de regra de transição estipulada pelo legislador, diante da mudança ocorrida no Código.
IV. Aplicação subsidiária do procedimento comum aos demais procedimentos
Quanto ao parágrafo único do art. 318, por fim, manteve-se o entendimento que já existia no
CPC/1973 sobre a aplicação subsidiária das disposições do procedimento comum aos demais
procedimentos. Assim, o procedimento comum, que passa a ser único e não mais separado em
ordinário e sumário, é aplicável aos procedimentos especiais e ao processo de execução naquilo
em que não houver regulamentação diversa.
Art. 319 - A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável,
a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio
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