NCPC - Anotado - Tucci e outros

Nelson Luiz Pinto Art. 1.028
I. Requisitos de admissibilidade
Trata-se de recurso cujo juízo de admissibilidade é semelhante ao da apelação, aplicando-se
o regime jurídico do referido recurso, tal como preceitua o CPC/2015, art. 1.028, caput. Assim
sendo, observará todo o conjunto intrínseco e extrínseco de admissibilidade, imposto de forma
genérica à apelação (legitimidade, interesse, tempestividade, preparo, etc.).
Destaca-se, no entanto, quanto a legitimidade, é que parte legítima para interpor o recurso
ordinário, via de regra, somente o impetrante do writ denegado pelo tribunal de origem. Observase,
no entanto, que, nas causas em que envolvem estado estrangeiro ou entes internacionais, de
um lado, e, de outro, Municípios ou pessoa residente ou domiciliada no país, de competência
dos juízes federais de primeira instância, ambas as partes serão legítimas para interposição do
recurso ordinário, por força do disposto no CPC/2015, art. 1.027, inciso II, b, que não restringe o
cabimento do recurso à hipótese de improcedência, como ocorre no inciso I deste mesmo artigo.
Quanto ao prazo de interposição, seguir-se-á a regra dos recursos em geral, prevista no
CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e reiterado no dispositivo específico em comento, ou seja, deve ser
interposto no prazo de 15 dias, não havendo alteração em relação ao diploma processual anterior.
No que diz respeito ao preparo, aplica-se o disposto no art. 1.007 do CPC/2005, não havendo
exceção à regra geral de sua exigência no recurso ordinário. Observa-se, contudo, a possibilidade
de dispensa de sua realização por previsão expressa de lei ou pela concessão do benefício da
gratuidade de justiça, bem como a possibilidade de sua complementação, na forma do § 4º do
mencionado art. 1.007.
Em relação às alterações mais relevantes do recurso ordinário, urge informar que o juízo de
admissibilidade estará, no CPC/2015, sujeito a análise somente no tribunal ad quem (STF ou
STJ) e não mais atribuído ao tribunal ou ao juiz federal de origem, por força do art. 1.028, § 3º.
II. Procedimento
Trata-se de recurso que tem seu procedimento semelhante ao da apelação e vem disciplinado
nos Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
O CPC/2015, art. 1.028, caput, determina, expressamente, que ao recurso ordinário, na hipótese
mencionada no art. 1.027 inciso II, b, seja aplicado, quanto aos requisitos de admissibilidade
e ao procedimento, as regras que regulam a apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
Deve-se, portanto, entender, que o agravo de instrumento nas causas previstas na letra b do
inciso II do art. 1.027 deverá ser interposto no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º) diretamente no
STJ (CPC/2015, art. 1.027, § 1º), com distribuição imediata a um ministro relator (CPC/2015,
art. 1.019, caput).
Já nos MS de competência originária dos tribunais, a decisão monocrática que concede ou denega
liminar pode ser revista pelo colegiado através de agravo interno, nos termos do art. 1.021
do CPC/2015.
Cabível, também, no julgamento do recurso ordinário no STF e no STJ, a realização de sustentação
oral, por disposição expressa do art. 937, inciso II, do CPC/2015.
O Regimento Interno do STF não se encontra ainda adaptado às novas disposições constitucionais,
aplicando-se ali, ainda, as antigas disposições contidas nos arts. 318 a 320, que se referiam
à apelação cível dirigida ao STF, em matérias hoje da competência do STJ.
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