NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Augusto de Assis
Art. 240
aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade
extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o
disposto na Súmula 54 do STJ” (aprovado na III Jornada); Enunciado nº 428: “Os juros de mora,
nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência
do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel
de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez” (aprovado
na Jornada V).
VI. O despacho que ordena a citação e a interrupção da prescrição
O CPC/1973 incluía a interrupção da prescrição como um dos efeitos da citação, que, porém,
retroagia à data da propositura da ação, observados determinados requisitos.
O CPC/2015 não mais inclui a interrupção da prescrição entre os efeitos da citação. O legislador
do CPC/2015 quis harmonizar a legislação processual e a material, visto que o Código Civil
(art. 202, inciso I) prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. De todo
modo, assim como previa o CPC/1973, o efeito interruptivo retroage à data da propositura da
ação. Com efeito, em matéria de interrupção da prescrição há que se levar em consideração os
dois lados: o do credor, que mostra, a tempo, sua intenção de exigir a obrigação quando propõe
a ação; o do devedor, que precisa ser cientificado de tal intenção (o que só vai ocorrer com a citação,
que será promovida desde que haja despacho judicial nesse sentido). Sobre o momento de
interrupção da prescrição, veja-se o seguinte julgado: “EXTINÇÃO DO PROCESSO - Execução
- Fundamento no art. 269, inc. IV do CPC - Ausência de inércia da exequente que promoveu as
diligências necessárias para que fosse efetivada a citação das requeridas - Ademais, interrupção
do prazo prescricional que atualmente pode ser configurada através do despacho que ordenou a
citação, nos termos do art. 202, inc. I, do CC/2002 - Precedentes desta Corte - Recurso provido”
(TJSP, ApCiv nº 0003279-59.2005.8.26.0344, Rel. Des. Sebastião Junqueira, j. em 13/4/2015,
reg. 18/4/2015).
VII. A retroação do efeito interruptivo da prescrição
Como destacado, embora seja o despacho que ordena a citação a causa de interrupção da prescrição,
tal efeito retroagirá à data da propositura da ação (momento em que o credor se mostrou
diligente, exigindo o cumprimento da obrigação através do ingresso em juízo). Essa diligência
do credor não se limita, porém, à propositura da ação. Ele terá que tomar as providências necessárias
para que o réu tenha a devida ciência.
A diligência do autor deverá se mostrar, basicamente, no pagamento das custas de mandado,
na indicação do endereço para citação e no fornecimento de cópias da petição inicial para instruir
o mandado. Caso não seja possível localizar o réu, a diligência se refletirá no requerimento e
prática dos atos necessários para a citação por edital.
O CPC/2015, diferentemente do CPC/1973, não mais prevê que a citação deve ser realizada
no prazo de 10 dias, prorrogável por 90 dias. O único prazo que o autor deve ter em mente é o
de 10 dias, dentro do qual ele deverá tomar todas as providências necessárias para que a citação
seja realizada. Caso ele não tome as providências dentro desse prazo, a interrupção, com efeito
retroativo à data da propositura da ação, não se operará. Nesse sentido, observe-se o seguinte
julgado do TJSP: “MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que a ação foi ajuizada antes
do esgotamento do prazo prescricional. Contudo, o apelante não obteve êxito em citar o réu ao
longo de mais de sete anos, ultrapassando desse modo o quinquênio aludido no art. 206, § 5º, I,
412