NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gelson Amaro de Souza Art. 785
que, a partir da CF/1988, a competência para homologação de sentença estrangeira passou a ser
do Superior Tribunal de Justiça. No mais, manteve o que importa, afirmando a exequibilidade
de título extrajudicial estrangeiro independentemente de homologação pela Justiça brasileira.
Aliás, esta referência à desnecessidade de homologação do título pelo Judiciário brasileiro era
imprópria ou graciosa, porque se fosse necessária a homologação pelo Judiciário, deixaria de ser
o título extrajudicial e passaria a incorporar o rol dos títulos judiciais.
XI. Requisitos do título estrangeiro
A norma em análise admite a condição de título executivo extrajudicial ao documento estrangeiro
que reconheça a existência de uma obrigação. Mas, para isso, exige que o documento preencha
os requisitos para a sua formação conforme exigência da legislação estrangeira do lugar de sua
formação e, ainda, quando nele constar a indicação do Brasil como lugar de cumprimento da
obrigação. Ainda que perfeito o título executivo no que se diz respeito à sua formação geral, se
faltar a indicação de que o cumprimento da obrigação deve ser no Brasil, não será o documento
hábil para fundamentar execução no Brasil.
Relevante esclarecer que não se exige para o título estrangeiro que ele preencha os requisitos
da legislação brasileira para ser executado no Brasil. Basta que o documento preencha os requisitos
previstos na lei do país de origem, que podem não coincidir com os previstos na lei brasileira.
O que importa é ser elaborado de acordo com a lei do país de origem e, mais, a observação de
que a obrigação deve ser cumprida no Brasil.
Art. 785 - A existência de título executivo extrajudicial não impede
a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título
executivo judicial.
A disposição desta norma traz interessante inovação, sem precedente na lei anterior. O
CPC/1973 não continha disposição semelhante. Diante desta circunstância, a doutrina e a jurisprudência
da época passaram a entender que implicaria falta de interesse de agir sempre que
alguém portador de título executivo extrajudicial intentasse ação de conhecimento. Entendia-se
que o portador de título executivo extrajudicial não tinha a necessidade de se utilizar do processo
de conhecimento; segundo pensavam, o credor não teria interesse de agir através de processo de
conhecimento. Mas a realidade não é bem assim. Já houve caso em que, proposta ação de conhecimento,
o juiz indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir alegando que o credor
poderia se valer da ação de execução; proposta ação de execução, foi ela distribuída a outro juízo
e a petição inicial foi também indeferida, porque o outro juiz entendeu que o título não tinha
força executiva. Agora, com a nova disposição, isto não vai ocorrer mais.
A norma atual (CPC/2015, art. 785), inovando sobre o assunto, passou a admitir expressamente
ao portador de título executivo extrajudicial a possibilidade de optar pelo processo de
conhecimento em vez de buscar diretamente a via executiva.
Parece melhor a posição do CPC/2015, porque, ao permitir ao credor portador de título
executivo extrajudicial buscar a via cognitiva, dá a ele maior segurança, pois, com isso, evi-
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