NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Abelha Rodrigues e Thiago Ferreira Siqueira
Art. 115
Vale frisar, todavia, que, ao contrário do que ocorre no polo passivo, nem todo o litisconsórcio
ativo de caráter unitário será necessário, já que há situações em que a própria lei permite que
um dos titulares do direito busque sua proteção em juízo independentemente da participação dos
outros, como ocorre com a legitimação de cada um dos condôminos para reivindicar de terceiros
a coisa comum (CC, art. 1.314).
Nesta linha é que se vem proclamando, acertadamente, o caráter excepcional do litisconsórcio
necessário ativo. De toda sorte, mesmo nas situações em que considera imprescindível a integração
ao contraditório dos demais possíveis litisconsortes, a jurisprudência do STJ tem deixado
claro, inclusive nos julgados anteriormente mencionados, que se deve “[...] determinar ao autor
que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem
ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda [...]”
(4ª T., REsp nº 1107977/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 19/11/2013, DJe de 4/8/2014). Basta,
portanto, para que se garanta a regularidade do processo, que sejam os demais litisconsortes comunicados
do ajuizamento da demanda, para que, se assim entenderem pertinente, possam dela
participar na qualidade de requerentes.
Art. 115 - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do
contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam
ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o
juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam
ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do
processo.
I. Vício da sentença prolatada sem a presença de litisconsorte necessário
O CPC/2015 regulou, de forma detalhada, em seu art. 115, as consequências da prolação de
sentença sem que do processo tenha participado algum litisconsorte necessário. Para tanto, deve-se
diferenciar as hipóteses de litisconsórcio necessário unitário e simples.
Em caso de litisconsórcio necessário unitário – ou seja, aquele em que, pela natureza da
relação jurídica, a decisão de mérito deva ser uniforme para todos os litisconsortes (CPC, art.
116) –, a sentença prolatada sem a presença de algum dos sujeitos que deveriam ter participado
do contraditório é nula (CPC, art. 115, inciso I). Nestes casos, a decisão não produz qualquer
efeito, seja entre os sujeitos que atuaram no processo como partes, seja em relação àqueles que
deixaram de integrar a relação processual na qualidade de litisconsortes necessários. Não há necessidade
sequer de propositura de ação rescisória para o reconhecimento do vício, que pode ser
suscitado por simples petição, ou por meio de ação declaratória, como já decidiu o STJ (2ª T.,
REsp nº 1105944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/12/2010, DJe de 8/2/2011).
Já nas hipóteses de litisconsórcio necessário simples, a decisão de mérito é ineficaz apenas em
relação aos sujeitos que não participaram do processo (CPC, art. 115, inciso II). Quer isso dizer
que a sentença permanece válida, produzindo seus regulares efeitos entre as partes, mas não se
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