NCPC - Anotado - Tucci e outros

Augusto Tavares Rosa Marcacini
Art. 942
dispostas em artigos independentes. Duas dessas regras, as do caput e do § 2º, tratam de temas de
pouca complexidade, que vinham expressos nos arts. 556 e 555 do CPC/1973. Apelações e agravos
serão julgados pelo voto de três juízes. Não havendo disposição legal para os demais feitos
julgados pelos tribunais, caberá ao regimento interno fixar os órgãos competentes para apreciálos
e decidi-los. A redação do acórdão fica a cargo do relator, a menos que este seja vencido, caso
em que a tarefa incumbirá ao juiz prolator do primeiro voto vencedor, segundo a ordem de juízes
do órgão fracionário.
II. Alteração de voto durante o julgamento
Uma das razões para que o julgamento colegiado se dê em sessão é permitir que a prática da
oralidade e eventual troca de opiniões entre os julgadores proporcione um maior aprofundamento
das questões que são objeto de decisão. Mais do que a repetida afirmação de que os magistrados
do tribunal seriam mais experientes, ou que teriam maior conhecimento jurídico do que os do
grau inferior, os principais fatores de legitimação da superioridade jurídica de seu julgamento
são outros. De um lado, a prévia existência de um julgamento, bem fundamentado, e que foi objeto
das críticas apresentadas pelas partes em recurso e contrarrazões, faz com que o julgamento
do recurso se dê em outras condições, pois a causa se encontra mais debatida, mais esmiuçada
e, portanto, menos sujeita a erros; de outro lado, o colégio e a discussão que pode se estabelecer
também entre os magistrados são certamente um importante mecanismo que colabora para o
aprimoramento da decisão. Portanto, é natural que, como resultado dos votos apresentados em
sessão, magistrados que anteriormente votaram possam se convencer do melhor direito esboçado
na declaração de voto de algum juiz que lhes seguiu. Assim, até que o resultado final seja proclamado
pelo presidente do órgão julgador, os julgadores podem rever sua decisão. Decretado
o resultado, esgota-se a competência funcional do órgão para decidir o mérito do recurso ou da
causa de competência originária, bem como quaisquer outras questões antecedentes, ressalvado
o disposto no art. 494.
III. Obrigatoriedade da declaração de voto vencido
O CPC/1973 não previa expressamente quando o voto vencido deveria ser declarado, não
havendo em seu texto norma correspondente à do § 3º deste artigo. Era necessária a declaração
de voto vencido apenas em causas que admitissem embargos infringentes, eis que tal modalidade
recursal tinha fundamento e limites estabelecidos pela decisão minoritária. Pela nova regra,
todos os votos vencidos, em quaisquer recursos, deverão ser declarados, pois, como mencionado
no texto legal, o voto vencido poderá servir para demonstração do prequestionamento. Assim,
ainda que a decisão majoritária não faça referência às questões federal ou constitucional, sua
exposição no voto vencido servirá para preencher esse requisito de admissibilidade dos recursos
especial e extraordinário.
Art. 942 - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento
terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros
julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no
regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros
o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na
1469