NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Augusto de Assis
Art. 246
recimento espontâneo da parte (art. 214, § 1º, do CPC), a verificação da ocorrência da prescrição
deve considerar a data do oferecimento da exceção de pré-executividade, porque esta é a data da
ciência da execução pelo executado. 9. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência
da prescrição, prejudicada a análise das demais questões suscitadas” (1ª T., REsp nº 837.050/SP,
Rel. Min. Luiz Fux, j. em 17/8/2006, DJ de 18/9/2006, p. 289).
Igualmente: “RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE DO RÉU. EXAME
MÉDICO. CURADORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. Se
por qualquer meio verificar-se ser o réu demente ou estar impossibilitado de receber a citação
deve o juiz nomear médico a fim de examinar o citando (art. 218, par. 1. do CPC). Reconhecida
a impossibilidade de o réu receber citação, o juiz dará ao mesmo curador, cabendo intervenção
do Ministério Público, sob pena de nulidade do processo. RECURSO ESPECIAL CONHECI-
DO E PROVIDO” (3ª T., REsp nº 9.996/SP, Rel. Min. Claudio Santos, j. em 25/11/1991, DJ de
16/12/1991, p. 18.534).
Art. 246 - A citação será feita:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em
cartório;
IV - por edital;
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1º - Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte,
as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos
sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento
de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por
esse meio.
§ 2º - O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados
pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio
em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
I. Modalidades de citação
O CPC/2015 discrimina os modos pelos quais a citação pode ser feita. Nessa descrição apenas
uma novidade: a citação pelo escrivão ou chefe de secretaria. Encabeça a lista a citação pelo
correio, da mesma forma que o faz o CPC/1973. A citação pelo correio goza dessa preferência
(reforçada no artigo subsequente) pela sua agilidade e baixo custo.
A modalidade seguinte é a tradicional, pelo oficial de justiça, que ocorre quando a lei o determinar,
quando não for possível a citação pelo correio ou quando a parte assim o requerer, justificadamente.
A citação por oficial de justiça é a que apresenta maior segurança na sua realização,
uma vez que é efetivada por alguém dotado de fé pública. A citação por oficial de justiça é, de
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