NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ivan Aparecido Ruiz Art. 483
Art. 483 - O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos
que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas
ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção,
prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de
interesse para a causa.
I. Comparação da redação do CPC/1973 com a do CPC/2015
O art. 483 do CPC/2015, objeto destas anotações, reproduz a redação do art. 442 do CPC/1973,
com pequena alteração de grafia, sem qualquer alteração de essência do texto. Para comparação,
veja-se a redação do citado art. 442 do CPC/1973, in verbis: “Art. 442. O juiz irá ao local, onde
se encontre a pessoa ou coisa, quando: I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação
dos fatos que deva observar; II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis
despesas ou graves dificuldades; III - determinar a reconstituição dos fatos. Parágrafo
único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo
observações que reputem de interesse para a causa”.
II. Local da prática dos atos processuais em geral e da inspeção judicial de coisas
Os atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, no edifício do Fórum ou do
Tribunal. Aí é o habitat próprio para a prática dos atos jurídicos processuais. Excepcionalmente,
e quando previsto em norma jurídica processual, essa regra, que é geral, abre exceção, podendo,
então, o magistrado dirigir-se até onde se encontre a coisa ou a pessoa. Isso ocorre quando a
coisa, pela sua natureza – coisa imóvel – não puder ser transportada à sede do juízo, ou se puder,
venha acarretar despesas ou graves dificuldades.
III. Local da prática do ato processual inspeção judicial, envolvendo pessoas
Com relação às pessoas, também como regra geral, devem comparecer na sede do juízo e aí serem
inquiridas. No entanto, em muitos casos, pelas suas peculiaridades, a legislação abre exceção e
permite que o juiz dirija-se até o local onde se encontre a pessoa, como é o caso, por exemplo, das
pessoas enfermas, ou, por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não
de prestar depoimento, ou certas autoridades, este em razão de deferência, por motivo da função,
ou, ainda, no interesse da justiça. Isto, se for o caso, também se aplica a inspeção judicial.
IV. Participação ou não das partes e do procurador da parte na realização da inspeção
judicial
Conforme se depreende do texto legal, as partes, que não sejam objeto da inspeção judicial
têm a faculdade (conduta prevista e permitida na lei, cuja conduta se exaure na esfera jurídica da
própria pessoa) e o direito de assistir à inspeção judicial, prestando esclarecimentos e fazendo
as observações que reputem de interesse ao deslinde da causa, isto porque, diferentemente do
dever, não lhe é exigida uma conduta, ou seja, a lei processual não impõe o dever de acompanhar
o ato processual relativo à inspeção judicial. Apesar de o parágrafo único não ser expresso
nesse sentido, o direito de estar presente a esse ato processual – inspeção judicial – também se
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